022490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022490
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva publica, Responsabilidade civil extracontratual, Tempestividade do recurso, Excepção peremptoria, Pedido de indemnização, Execução de sentença, Caso resolvido, Acto ilicito
Recorrente: Almeida , Hernani
Recorridos: Cm de Oliveira de Azemeis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021269
Nr Documento: SA119881215022490
Data de Entrada: 15/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5707eef78d265c04802568fc003762bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022490.EC
Sumário
A não impugnação atempada em contencioso de anulação do acto gerador de responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva constitui excepção peremptoria relativamente ao pedido de indemnização pelos danos que podiam ser ressarcidos atraves desse recurso contencioso e da execução da sentença anulatoria. O "caso resolvido" resultante da não impugnação do acto lesivo não extingue a ilicitude que nele porventura se verifique, para efeito de responsabilidade extracontratual da pessoa colectiva publica a que esse acto e imputado. A actuação ilicita e requisito da responsabilidade civil extracontratual da pessoa colectiva publica.