014390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014390
Acórdão
Descritores: Ocupação de casas, Fogo devoluto, Arrendamento compulsivo, Camara municipal
Recorrente: Guimarães , Maria
Recorridos: Cm de Lisboa - Adelaide , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007641
Nr Documento: SA119810122014390
Data de Entrada: 21/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e519e13d0934ea802568fc00386909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014390.B5
Sumário
Os proprietarios de fogos que se encontrassem devolutos a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 445/75 deviam, no prazo estabelecido no artigo 19, n. 1, do mesmo diploma, fazer a comunicação exigida por essa disposição ou declarar por escrito, nos termos do artigo 12, que o fogo se destinava a habitação propria ou do seu agregado familiar, ou a qualquer dos fins previstos na alinea d) do n. 4 do artigo 5. Na falta da comunicação ou da declaração, a camara municipal podia efectuar o arrendamento compulsivo, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 198-A/75, ainda que o fogo tivesse sido ocupado, em infracção do seu artigo 8.