I - Não é "fogo devoluto" para os fins dos Decretos-Leis ns. 445/74, de 12 de Setembro e 198-A/75, de 14 de Abril, um prédio construído sem licença, inacabado e quando, na data da ocupação, ainda não...

I - O conceito de fogo devoluto, para efeitos do disposto no artigo 1 do Dec-Lei 198-H/75, de 14-4, tem que relacionar-se com o conceito de ocupação. II - Assim, dado que a lei so considera devoluto...

I - No regime do Decreto-Lei 445/74, de 12-9, incumbe ao senhorio participar a camara municipal, no prazo de dez dias a contar da data em que o fogo se ache devoluto, a sua completa identificação da...

I - Os proprietarios de fogos que se encontrassem devolutos a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 445/75 deviam, no prazo estabelecido no artigo 19, n. 1, do mesmo diploma, fazer a comunicação...

I - Constitui acto administrativo divisivel aquele que, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto- -Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, declara o fim social e humanitario da ocupação de...

I - A delegação de poderes prevista na alinea c) do n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, por parte das camaras municipais nas juntas de freguesia, deve ser publicada para...