9540791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540791
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Danos patrimoniais, Unidade de infracções, Unidade de resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017421
Nr Documento: RP199512069540791
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05e8505f47ed6ef28025686b0066c035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540791.DE
Sumário
Atenta a concepção jurídico-económica do património, dentro dela cabem as simples expectativas, como as garantias de cumprimento de obrigações com reflexo na economia do credor, tudo dependendo da indagação, caso a caso, da licitude-considerada a ordem jurídica no seu conjunto - de tais garantias, maxime em face dos princípios gerais de direito civil. Assim, ainda que o cheque não tenha sido sacado como estrito meio de pagamento ( cheque de garantia ), pode configurar-se " prejuízo patrimonial " em sentido criminalmente relevante. Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão, o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão.