015362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015362
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Revogação de acto ilegal, Bens de substituição
Recorrente: Inapa-industria Nac de Papeis Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/03/28.
Nr Convencional: JSTA00008058
Nr Documento: SA119811029015362
Data de Entrada: 07/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e50988d98a9d62d1802568fc00386f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015362.18
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, o despacho do Ministro das Finanças devera ser proferido dentro de 30 dias seguintes ao da recepção do processo pela Direcção-Geral das Alfandegas, considerando-se deferidos os que não forem despachados nesse prazo. Este deferimento resultante do silencio, integra acto tacito de deferimento, suceptivel de revogação com fundamentos em ilegalidade, nos termos constantes do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. A previsão da alinea K) da base IX da lei n. 3/72, não abrange o material que embora respeite a equipamento para o fabrico de papel se destina simplesmente a substituir material cujo destino e assegurar a continuidade do processo produtivo.