024234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024234
ACORDAO
Descritores: Importação de frutas, Licença de importação, Perda de caução, Contingente de importação, Caso de força maior, Onus de prova
Recorrente: Morris Elias Lda
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1986/07/23.
Nr Convencional: JSTA00021410
Nr Documento: SA119880317024234
Data de Entrada: 28/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4d8f1bd9a7b34a4802568fc003764f4
Sumário
A caução a que se refere o n. 8 da Portaria n. 63-J/86, de 1 de Março, garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se candidataram a importação, cabendo-lhes, para obterem a respectiva libertação, provar que o facto de não terem importado o que se propuseram ficou a dever-se a causas imprevisiveis e independentes da sua vontade, tambem não imputaveis a negligencia sua.
