035006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035006
Acórdão
Descritores: Multa contratual, Recepção provisória da obra, Acto rectificativo, Atraso na execução da empreitada
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Mota & Comp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00041691
Nr Documento: SA119950328035006
Data de Entrada: 16/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e485b7a83dc8969802568fc00391959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035006.D1
Sumário
Acto meramente rectificativo é aquele que corrige erros materiais manifestos, de escrita ou de cálculo, de acto anterior, sem o alterar substancialmente ou afectar a sua validade. Com ele procede-se à correcção de uma divergência entre a vontade real e a declarada do autor do acto corrigido, resultando de uma irregularidade evidente revelada pelo contexto deste acto ou em face dos elementos em que repousa. O acto de aplicação ao empreiteiro de multa contratual por atraso na conclusão de empreitada de obra pública há-de ter lugar até à recepção provisória da obra, sob pena de violação do preceituado no art. 210-4 do D.L. 235/86, de 18/8.