019454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019454
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Oposição à execução, Gerente de facto e de direito, Sociedade de responsabilidade limitada, Aplicação da lei no tempo, Liquidação tributária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Italo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045611
Nr Documento: SA219951115019454
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df3ed18249f2d634802568fc0039e8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019454.B9
Sumário
Era entendimento corrente antes da publicação do D.L. 68/87, de 9.2, - quer da doutrina quer da jurisprudência - que para se verificar a responsabilidade dos sócios gerentes - art. 16 do C.P.C.I. - era necessário que, além da gerência de direito, se verificasse a gerência de facto, durante o período a que respeita da dívida exequenda. A responsabilidade dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto o período em que ocorreram os factos tributários que deram origem ao nascimento da obrigação tributária como também aquele em que se processa a cobrança voluntária. A liquidação tributária tem eficácia declarativa e não constitutiva. O D.L. 68/87, de 9.2, por ser um diploma inovador, não tem natureza interpretativa, só se aplica às dívidas tributárias nascidas após a sua entrada em vigor. O art. 13 do C.P.T. só se aplica às dívidas exequendas resultantes de facto tributário após a entrada em vigor do C.P.T..