034275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 034275
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Princípio da igualdade, Acto vinculado, Acto discricionário, Violação de lei, Tratamento discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047370
Nr Documento: SA119970612034275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9525e3955a41ac19802568fc00399747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034275.79
Sumário
No domínio da actividade estritamente vinculada da Administração, as eventuais infracções cometidas consubstanciam violação de lei, não podendo verificar-se ofensa do principio de igualdade de tratamento, já que a violação deste princípio é inerente à actividade discricionária. Nestas circunstâncias, a desigualdade de tratamento apenas poderia ocorrer se a Autoridade Administrativa decidisse casos idênticos com violação de lei, e aqui inexiste o direito de igualdade na ilegalidade, ou provém de tratamento discricionatório da própria lei, o que a inquinaria de inconstitucionalidade e motivaria a sua desaplicação pelos tribunais.