034675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034675
Acórdão
Descritores: Zona de caça associativa, Concessão, Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043407
Nr Documento: SA119950523034675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/935356207d0185ba802568fc00394826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034675.ED
Sumário
O acto de concessão de zona de caça associativa pode ser revogado a todo o tempo, desde que a revogação se funde em inconveniente da concessão para o interesse público ou no incumprimento pelo titular de qualquer das obrigações que para ele decorrem do artigo 40 da Lei 30/86, de 27/8 e 72 do DL 274-A/88, de 3/8, bem como, revogado este, do artigo 68 do DL 251/92, de 12/11. Fundando-se em ilegalidade do acto de concessão, o acto revogatório tem de ser praticado no prazo de um ano, o maior dos prazos para o recurso contencioso, nos termos dos artigos 140 n. 2 do Código do Procedimento Administrativo e 28 n. 1 al. c) e 29 n. 4 da LPTA, dado que, como resulta do artigo 26 n. 6 da Lei 30/86, o acto de concessão é constitutivo de direitos. Em tal caso, a revogação para além desse prazo ofende o n. 2 do artigo 140 do Código de Procedimento Administrativo e está viciada de violação de lei.