013606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013606
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Telvox-soc Electronica Limitada
Recorridos: Subdirger das Alfandegas - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033794
Nr Documento: SA219911204013606
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/686ebd2dd2cee769802568fc0038d420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013606.96
Sumário
Nos supracitados diplomas, o poder dado ao Ministro das Finanças e do Plano de conceder redução ou isenção de direitos e de sobretaxa de importação é um poder discricionário. Não se verifica vício de violação de lei por erro nos pressupostos, no despacho que nega aqueles benefícios, se tal despacho assentou num dos múltiplos pressupostos previstos na lei, com a utilização inclusive do advérbio "nomeadamente".