013606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos supracitados diplomas, o poder dado ao Ministro das Finanças e do Plano de conceder redução ou isenção de direitos e de sobretaxa de importação é um poder discricionário. II - Não se verifica vício de violação de lei por erro nos pressupostos, no despacho que nega aqueles benefícios, se tal despacho assentou num dos múltiplos pressupostos previstos na lei, com a utilização inclusive do advérbio "nomeadamente".