031905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031905
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Incentivos financeiros, Incentivos ao investimento, Sibr, Falsas declarações, Situação económica, Rescisão de contrato, Restituição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042101
Nr Documento: SA119941115031905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd60a9fdf8acf12802568fc00394c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031905.8E
Sumário
A fundamentação do acto administrativo pode fazer-se por via directa, quando o acto contem em si todos os motivos relevantes para a decisão, e por remissão para informação, relatório, ou parecer que lhe subjaz e já com base no qual se operou a decisão por vezes sintetizada em "homologo", "concordo", "autorizo", "visto" ou expressão correspondente. A fundamentação deve permitir a um homem normal, médio, poder conhecer os fundamentos da decisão e reconstituir o caminho cognoscitivo seguido pela autoridade para decidir nos termos em que o fez. Tendo sido concedido pelo IAPMEI incentivos no âmbito de um dos programas constituídos no âmbito do SIBR, SEBR ou PEDIP, mas constatando-se que a beneficiária, prestou falsas declarações, sobre a situação económica da empresa e resultados líquidos, em relação ao período de tempo de que era obrigado a prestá-los, por forma a fazer crer possuir maior capacidade económica que aquela que na realidade possuía, pode rescindir-se o contrato com base no tal incumprimento e em consequência, ser obrigado à restituição do incentivo concedido na totalidade, salvaguardados os casos em que o investimento feito pode ser reconhecido pelo IAPMEI.