061499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061499
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Valor, Indemnização, Materia de facto, Materia de direito, Terreno, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006879
Nr Documento: SJ196612200614992
Indicações Eventuais: CIT P LIMA LIÇ DIR REAIS PAG80. CUNHA GONÇALVES TRATADO VV PAG79.
Referência Publicação: BMJ N162 ANO1967 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45a97f0be860fa76802568fc0039ac21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:061499.3B
Sumário
Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados. Constitui materia de direito a fixação da justa indemnização, a qualificação dos bens e a resolução de quaisquer questões de ordem juridica que possam ter influido na determinação do valor real pelas instancias. O valor real deve corresponder ao prejuizo que para o expropriado advem da expropriação e determina-se com base nos elementos discriminados no artigo 43 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961. Porem, nenhum desses elementos e decisivo, pois a lei atribui ao julgador uma grande latitude de apreciação das provas, de decisão e de consideração por quaisquer circunstancias objectivas susceptiveis de influirem no valor corrente dos bens expropriados. O logradouro de um predio urbano, marginado ou não pela via publica, deve ser qualificado como terreno para construção.