020027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofre de falta de fundamentação, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, um despacho que indefere pedido de isenção de direitos aduaneiros baseando-se em que a lei ao abrigo da qual o pedido foi feito estava então revogada. II - Não e de conhecer de vicio invocado somente nas alegações, se o podia ter sido na petição.