Quem foi o relator do acórdão 000136?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000136?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1975.

000136 - STA

000136

Supremo Tribunal Administrativo•26 de fevereiro de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000136DGSI

Data

26/02/1975

Relator

Alves Pinto

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp de Seguros Fidelidade

Descritores

Imposto de capitais Resseguro Resseguradora Materia colectavel Reservas tecnicas

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014073

Nr Documento

SA219750226000136

Data de Entrada

13/05/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da resseguradora.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART430.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.
D 17555 DE 1929/11/05 ART6.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional