000136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000136
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Resseguro, Resseguradora, Materia colectavel, Reservas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Fidelidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014073
Nr Documento: SA219750226000136
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae5b7e781a064147802568fc003712a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000136.6B
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da resseguradora.