040835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040835
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Ónus de alegação de factos, Licença de utilização, Despejo administrativo, Estabelecimento comercial, Produtos químicos e farmacêuticos, Materiais de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046808
Nr Documento: SA119961001040835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d39d4dc26944987802568fc0039eb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040835.8D
Sumário
Tendo sido ordenado o despejo administrativo de uma fracção de um prédio urbano com fundamento na falta de licença de utilização, o preenchimento do requisito da inexistência de grave lesão do interesse público há-de derivar dos factos que tenham sido alegados quanto ao tipo de actividade que era exercida e ao risco que a manutenção dessa situação, sem qualquer prévio controlo da entidade administrativa, pode causar para os interesses relevantes de ordem pública. Não pode dar-se como verificado o aludido requisito, quando o requerente se limite a alegar que se dedica ao comércio e indústria de produtos químicos e materiais para construção civil e decoração, bem como à elaboração de estudos e prestação de serviços conexos, sem indicar todavia a espécie de trabalhos que são efectivamente executados, nem o respectivo processo de laboração, não podendo, por isso excluir-se, que a continuação dessa actividade não implique risco para a segurança, a salubridade ou a saúde pública.