024882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024882
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Acto de publicação obrigatoria
Recorrente: Pimenta , Maria e Outros
Recorridos: Minfin - Minpat
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINPAT DE 1987/01/05.
Nr Convencional: JSTA00029096
Nr Documento: SA119900523024882
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91e38b9358efafff802568fc0037d9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024882.3B
Sumário
Os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anulaveis contam-se de acordo com as regras do artigo 279 do Codigo Civil. Por força da alinea c) desse preceito, o prazo termina as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano do prazo, a data do inicio deste. A data de inicio do prazo e, por imperativo do artigo 29 da L.P.T.A., a da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei. Tanto por força da al. b) como da al. c) do artigo 279 do Codigo Civil, embora o prazo se inicie na data da ocorrencia do evento a que a lei se refere, a sua contagem so começa no dia imediato, por so então se completarem as primeiras 24 horas.