9941161 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação do ofendido para requerer o prosseguimento do processo para apreciação apenas do pedido cível deve ser feita logo que o procedimento seja julgado extinto por amnistia, não tendo de esperar-se o decurso do prazo de 10 dias concedido ao arguido para requerer que a amnistia não lhe seja aplicada.