032251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032251
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Facto ilícito, Guarda nacional republicana, Soldado, Arma de fogo, Acto de gestão pública, Actividade excepcionalmente perigosa, Dano, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040455
Nr Documento: SA119940301032251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff84d075e1340652802568fc003969baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032251.82
Sumário
Na acção para efectivação de responsabilidade civil decorrente do acto de gestão pública, nos termos dos arts. 2 e 6 do D.L. 48051, de 21/11/67, a causa de pedir é complexa, constituída pelo acto ilícito culposo praticado por órgão ou agente da Administração no exercício das suas funções e por causa desse exercício, pelos danos invocados pelo autor e pelo nexo causal entre aquele e estes últimos. É acto de gestão pública o que se compreende no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, envolva ou não o uso de meios de coerção e independentemente do tipo de regras, técnicas ou de outra natureza, a observar. Da ilicitude de acto praticado no decurso de acção policial se há-de apurar a partir da relação custo benefício, de modo a assegurar que o primeiro desses termos não assuma um peso desproporcionado. Em face desse critério, não assume carácter ilícito o disparo de dois tiros por militar da GNR em missão de socorro de um indivíduo sequestrado por um grupo de meliantes altamente perigosos e fortemente armados, quando o que se procura é evitar a fuga destes levando consigo a vítima e ainda que desse disparo resulte a morte de um dos meliantes, morte essa, porém, acidental e não desejada nem prevista.