063014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063014
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Socio, Gerente, Comerciante, Conceito, Divida de conjuges, Comunicabilidade, Proveito comum, Facto não articulado, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006585
Nr Documento: SJ197003200630142
Referência Publicação: BMJ N195 ANO1970 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ce33f3af5c67fae802568fc0039a5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063014.3E
Sumário
A qualidade de socio ou gerente duma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante. A circunstancia de se estar colectado em contribuição industrial pela actividade de mercador de ferro em chapa, barra, vergalhão, cal, gesso, telha, tijolo e analogos so por si, tambem não permite concluir pela qualidade de comerciante visto não referir que o reu fizesse profissão do comercio. Nunca e comunicavel uma obrigação, com base no proveito comum do casal, destinada a garantir uma divida da exclusiva responsabilidade duma sociedade em que o obrigado tem quota. Os factos não articulados não podem ser tomados em consideração.