040549 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos da respectiva Lei Uniforme, o cheque pode ser emitido ao portador, sem que dele conste o nome do beneficiario (artigo 5 da Lei Uniforme), bem como conter endosso tambem sem indicação do beneficiario (artigo 16 da Lei Uniforme). II - Nas hipoteses referidas em I para que o Ministerio Publico tenha legitimidade para acusar, basta que o portador do cheque, como seu legitimo detentor, apresente a respectiva denuncia criminal.