0279/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Município de Gondomar, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou totalmente procedente a oposição à execução fiscal que corre os seus termos no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar contra A…, residente em Santa Maria da Feira, por dívida respeitante a fornecimento (e consumo) de água dos meses de 2000 e 2001, em virtude da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: No dia 24 de Outubro de 2004, o recorrido reconheceu ser devedor da quantia em dívida. 2- Pelo que, segundo o disposto no artigo 302.º CC, verificou-se uma renúncia tácita à prescrição. 3- Através do reconhecimento da dívida, o recorrido renunciou tacitamente ao prazo de prescrição que havia decorrido até essa data. 4- A partir da data da renúncia, 24.10.2004, iniciou-se a contagem de um novo prazo. 5- Pelo que, à data da interposição da oposição, 10 de Janeiro de 2005, ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de 6 meses. 6- Assim sendo, não se encontra prescrita a dívida dos presentes autos. 7- No mesmo sentido refere o Acórdão do Tribunal Central do Norte datado de 9 de Março de 2006 “ 1. A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional – cfr. n.º 1 do artigo 302.º do Código Civil ; 2. Há renúncia tácita da prescrição, quando o beneficiário pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer daquela, no caso, requerendo o pagamento em prestações.”. 8- Por outro lado, o artigo 6.º do CC refere “ a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nele estabelecidas ”. 9- Assim sendo, é irrelevante saber se o oponente tinha ou não efectivo conhecimento de que a dívida estava prescrita, uma vez que a sua ignorância não pode ser justificação para o facto de ter reconhecido de que era devedor dessa quantia. 10- Se o recorrido não dispunha do gozo do imóvel, conforme vem alegado na sentença recorrida, podia e devia ter procedido à resolução do contrato supra referido, não permitindo desse modo a sua renovação automática. 11- Contudo, nunca o fez. 12- As facturas, citações foram remetidas para a residência fornecida pelo recorrido no âmbito do contrato de fornecimento celebrado, e de acordo com o artigo 191.º conjugado com o artigo 190.º , ambos do CPPT . 13- Ora, o n.º 6 do artigo 191.º estabelece “ só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável ”. 14- Assim sendo, e ao contrário do mencionado na sentença, o ónus da prova da falta de citação cabia ao recorrido e não ao recorrente. 15- Assim sendo, a sentença recorrida deve ser revogada, entendendo o recorrente que esta não fez a melhor aplicação do direito, nomeadamente do n.º 1 do artigo 191.º , do n.º 6 do artigo 190.º , ambos do CPPT , do artigo 6.º , artigo 302.º e artigo 342.º , todos do CC . Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Por documento escrito denominado “Contrato de fornecimento de água” datado de 19.01.1999, o oponente declarou que, tendo requerido aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar o fornecimento de água para o prédio existente na …, …, da freguesia de Rio Tinto, se sujeitava às condições gerais de fornecimento ali previstas, designadamente “aceitar as tarifas em vigor à data deste contrato ou outras que venham a ser fixadas pelos Serviços Municipalizados, as tabelas de aluguer de contadores, de taxas de consumos mínimos e de depósitos de garantia, a sujeitar-se a todas as demais condições de fornecimento de água, fixados pelos Serviços ou por regulamentos” e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar declararam obrigar-se a efectuar um fornecimento de água tanto quanto possível regular – cfr. fls. 84 e 85 dos autos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1122840 de 14.04.2000, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 08.05.2000, no montante de 165.605$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 19.09.2000 a certidão de dívida n.º 28546, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 2 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 2. em 29.09.2000 foi autuado o processo executivo n.º 9414/2000 – cfr. fls. 2 e 3 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 3. consta a cota que em 29.09.2000 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 3 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1191817 de 15.06.2000, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 06.07.2000, no montante de 71.436$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 19.09.2000 a certidão de dívida n.º 28547, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 4 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 5. em 29.09.2000 foi autuado o processo executivo n.º 9415/2000 – cfr. doc. de fls. 5 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 6. consta a cota que em 29.09.2000 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 5 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001021191 de 16.01.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2001.03.07, no montante de 4.969$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 04.06.2001 a certidão de dívida n.º 53, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 6 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 8. em 14.08.2001 foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar o processo executivo n.º 5850/2001 – cfr. fls. 7 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 9. consta a cota que em 14.08.2001 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 7 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001058079 de 15.02.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 07.03.2001, no montante de 1.877$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 04.06.2001 a certidão de dívida n.º 54, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 10 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 11. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 14.08.2001, o processo executivo n.º 5851/2001 – cfr. fls. 10 e 11 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 12. consta a cota que em 14.08.2001 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 11 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001127653 de 17.04.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 07.05.2001, no montante de 3.132$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 06.08.2001 a certidão de dívida n.º 66, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 8 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 14. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 18.09.2001, o processo executivo n.º 6482/2001 – cfr. fls. 8 e 9 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 15. consta a cota que em 08.09.2001 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 9 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001197540 de 18.06.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 09.07.2001, no montante de 3.145$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 04.10.2001 a certidão de dívida n.º 61, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 12 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 17. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 08.11.2001, o processo executivo n.º 7520/2001 – cfr. fls. 12 e 13 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 18. consta a cota que em 08.11.2001 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 13 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001270338 de 22.08.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 12.09.2001, no montante de 3.145$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 10.12.2001 a certidão de dívida n.º 120, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 14 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 20. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 23.01.2002, o processo executivo n.º 120/2002 – cfr. fls. 14 e 15 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 21. consta a cota que em 23.01.2002 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 15 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1327591 de 19.10.2000, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 08.11.2000, no montante de 3.092$00, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 05.01.2001 a certidão de dívida n.º 408, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 16 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 23. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 01.03.2002, o processo executivo n.º 408/2002 – cfr. fls. 16 e 17 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 24. consta a cota que em 01.03.2002 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 17 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001412424 de 20.12.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10.01.2002, no montante de € 15,69, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 13.03.2002 a certidão de dívida n.º 658, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 18 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 26. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 17.01.2003, o processo executivo n.º 658/2003 – cfr. fls. 18 e 19 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 27. consta a cota que em 17.01.2003 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 19 dos autos de execução fiscal apensos. Para cobrança coerciva da dívida relativa a fornecimento de água referente à factura n.º 1001342295 de 20.10.2001, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 12.11.2001, no montante de € 15,69, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Gondomar emitiram em 23.02.2002 a certidão de dívida n.º 1142, da qual consta como devedor o ora oponente – cfr. fls. 20 dos autos de execução fiscal apensos. Com base na certidão de dívida referida em 29. foi autuado no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em 20.01.2003, o processo executivo n.º 1142/2003 – cfr. fls. 20 e 21 dos autos de execução fiscal apensos. No processo referido em 30. consta a cota que em 20.01.2003 foi expedida citação por via postal nos termos do artigo 191.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – cfr. fls. 21 dos autos de execução fiscal apensos. Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, datada de 10.7.2003, foi declarado nulo o contrato de arrendamento, relativo à cave do prédio urbano sito na Travessa … n.ºs …, Rio Tinto, Gondomar, celebrado verbalmente entre o oponente e B… com início em Janeiro de 1999 e condenado o réu, B…, a entregar ao oponente o prédio identificado livre de pessoas e coisas e a pagar ao oponente pela ocupação do prédio a quantia de € 4.713,65, correspondente ao montante de rendas vencidas e não pagas, e a importância mensal de € 324,22 até à entrega do prédio livre de pessoas e coisas – cfr. doc. de fls. 10 a 13 dos autos. Em 25.05.2004, o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar remeteu ao oponente a Nota-Citação relativa ao processo de execução fiscal n.º 9414/2000 e apensos, com a referência n.º 8336 – cfr. doc. de fls. 22 dos autos de execução fiscal apensos. No processo de execução fiscal n.º 9414/2000 e apensos, consta a cota que, em 7.6.2004, veio devolvida a Nota-Citação registada com o n.º 8336 com a indicação de não reclamado – cfr. fls. 21 dos autos de execução fiscal apensos. Por informação datada de 06.08.2004 o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, relativamente ao processo n.º 9144/2000 e apensos, despacho e autorização para notificar as Instituições de Crédito a fim de ser penhorado junto das contas em que o executado é titular ou co-titular os respectivos saldos existentes, bem como todos os depósitos futuros realizados, até ao montante de € 1.903,14 – cfr. fls. 50 dos autos de execução fiscal apensos. Sob a informação referida em 35. foi aposta a menção “Autorizado” – cfr. fls. 50 dos autos de execução fiscal apensos. Por Nota de Notificação, enviada por carta registada com aviso de recepção assinado em 18.10.2004, foi o Banco Espírito Santo notificado para proceder à penhora dos depósitos bancários de que o executado A… seja titular ou co-titular até perfazer a quantia de € 1.903,14 – cfr. fls. 59 e 60 dos autos de execução fiscal apensos. Por Nota de Notificação, enviada por carta registada com aviso de recepção assinado em 21.10.2004, foi o Millennium BCP notificado para proceder à penhora dos depósitos bancários de que o executado A… seja titular ou co-titular até perfazer a quantia de € 1.903,14 – cfr. fls. 62 e 63 dos autos de execução fiscal apensos. Por Nota de Notificação, enviada por carta registada com aviso de recepção assinado em 21.10.2004, foi o Banco Internacional de Crédito notificado para proceder à penhora dos depósitos bancários de que o executado A… seja titular ou co-titular até perfazer a quantia de € 1.903,14 – cfr. fls. 64 e 65 dos autos de execução fiscal apensos. Por ofício de 25.10.2004, o Banco Espírito Santo informou a Câmara Municipal de Gondomar que colocou numa conta à ordem desta o montante de € 126,04 relativamente à conta do oponente – cfr. doc. de fls. 67 dos autos de execução fiscal apensos. Por ofício de 28.10.2004, o Banco Internacional de Crédito informou a Câmara Municipal de Gondomar que colocou numa conta à ordem desta o montante de € 1.903,14 relativamente à conta do oponente – cfr. doc. de fls. 68 dos autos de execução fiscal apensos. Por ofício de 28.10.2004, o Millennium BCP informou a Câmara Municipal de Gondomar que considerou penhorado à ordem desta, na conta de depósitos à ordem n.º …, o montante de € 1.903,14 – cfr. doc. de fls. 69 dos autos de execução fiscal apensos. Em 28.10.2004 o oponente deu entrada de requerimento na Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 9414/2000 e apensos, solicitando o pagamento do débito de modo faseado, no valor de € 300,00/mês, por transferência bancária contra a entrega de uma garantia bancária e, em consequência, cancelamento das penhoras dos saldos bancários e, bem assim, pedindo perdão quanto ao pagamento dos juros moratórios – cfr. fls. 77 e 78 dos autos de execução fiscal apensos. Por informação datada de 09.11.2004 relativa ao requerimento referido em 43. e dirigida à Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar emitiu parecer no sentido de deferir o pagamento do débito em prestações no valor de € 300,00, prestando uma garantia bancária em substituição da penhora existente e não ter competência quanto ao pedido de perdão de pagamento de juros moratórios – cfr. fls. 79 dos autos de execução fiscal apensos. Em 17.11.2004, sob a informação referida em 44. foi aposta a menção “Autorizado o pagamento em prestações” – cfr. fls. 79 dos autos de execução fiscal apensos. No processo de execução fiscal n.º 9414/2000 e apensos consta a cota que, em 17.11.2004, foi devidamente autorizado o pagamento em prestações conforme despacho do responsável – cfr. fls. 80 dos autos de execução fiscal apensos. Por carta registada, com aviso de recepção assinado em 23.11.2004, foi o oponente notificado de que foi efectuada penhora do saldo da conta de que é titular no Banco Internacional de Crédito no valor de € 1.903,14 – cfr. fls. 70 e 71 dos autos de execução fiscal apensos. Por carta registada, com aviso de recepção assinado em 23.11.2004, foi o oponente notificado de que foi efectuada penhora do saldo da conta de que é titular no Banco Comercial Português no valor de € 1.903,14 – cfr. fls. 72 e 73 dos autos de execução fiscal apensos. Por carta registada, com aviso de recepção assinado em 23.11.2004, foi o oponente notificado de que foi efectuada penhora do saldo da conta de que é titular no Banco Espírito Santo no valor de € 126,04 – cfr. fls. 74 e 75 dos autos de execução fiscal apensos. Por carta registada, com aviso de recepção assinado em 29.11.2004, foi o oponente notificado de que, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 9414/2000 e apensos, foi deferido o pagamento em prestações da dívida exequenda e acréscimos legais, no valor de € 300,00/mês, por transferência bancária até perfazer a quantia de € 2.000,00 e, bem assim, que se aguardava a prestação de garantia bancária em substituição da penhora de saldos bancários efectuada – cfr. fls. 81 e 82 dos autos de execução fiscal apensos. O oponente não pagou nenhuma das prestações do acordo de pagamento efectuado – fls. 91 dos autos. A presente oposição foi apresentada em 10.01.2005 – cfr. fls. 15 dos autos. III – Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou procedente a oposição à execução fiscal que corre termos no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Gondomar, em virtude da prescrição da totalidade das dívidas exequendas e, consequentemente, declarou extinta a instância executiva. A presente oposição foi deduzida pelo ora recorrido contra a execução que lhe foi instaurada pela Câmara Municipal de Gondomar por dívidas respeitantes a fornecimento e consumo de água de vários meses dos anos de 2000 e 2001. Fundamentou a sua posição invocando a sua ilegitimidade, por não ter sido no período a que respeita a dívida o possuidor do imóvel a que se reportam tais dívidas, e a prescrição e a prescrição das dívidas exequendas. Considerou a Mma. Juíza a quo que, não tendo ocorrido qualquer citação susceptível de interromper o prazo de prescrição de seis meses, à data em que o oponente apresentou o requerimento de pagamento em prestações já aquelas dívidas se encontravam prescritas. E demonstrada a procedência deste fundamento de oposição ficou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. Contra tal entendimento se insurge, agora, o recorrente, alegando que, tendo o oponente, ora recorrido, reconhecido ser devedor da quantia em dívida ao solicitar o seu pagamento de modo faseado, em 28/10/2004, se verificou uma renúncia tácita à prescrição, pelo que, tendo-se aí iniciado novo prazo, à data da interposição da presente oposição, em 10/1/2005, ainda não teria decorrido o prazo prescricional de 6 meses. Vejamos. Não há dúvida que, como decorre do artigo 10.º , n.º 1 da Lei 23/96 , de 26/7, é de seis meses o prazo da prescrição extintiva que a lei estabelece para, nos casos de prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela estação. Trata-se, como se sublinha no Acórdão deste STA de 7/11/2007, de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que seis meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês seguinte ao fornecimento. Sendo que o reconhecimento da dívida, consubstanciado num requerimento em que o devedor solicita autorização para pagar em prestações, interrompe a prescrição, nos termos do artigo 325.º do Código Civil , mas só quanto às dívidas então ainda não prescritas. Respeitando as dívidas aqui em causa, de acordo com a matéria de facto fixada no probatório, a débitos resultantes do fornecimento de água, de vários meses dos anos de 2000 e 2001, à data em que foi apresentado pelo oponente o requerimento em que solicitava o pagamento em prestações, tais dívidas já se encontravam prescritas, como, de resto o próprio recorrente reconhece, sustentando, contudo, que, àquela data, o pedido de pagamento em prestações efectuado em 28/10/2004 (v. ponto 43 do probatório) já após o decurso do prazo prescricional constitui uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do artigo 302.º do CC . Importa, por isso, determinar se, de facto, a apresentação pelo oponente de requerimento a solicitar o pagamento do débito de modo faseado constitui, ou não, renúncia tácita à prescrição. Sobre esta matéria, estabelece o artigo 302.º do CC que a renúncia da prescrição, que só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional, pode ser tácita e não necessita de ser aceite pelo beneficiário, tendo legitimidade para renunciar à prescrição quem puder dispor do benefício que a prescrição tenha criado. A renúncia tácita à prescrição respeita, assim, a um comportamento do devedor, sempre depois de decorrido o prazo prescricional. A renúncia anterior ao decurso do prazo seria um dos negócios jurídicos feridos de nulidade, a que se refere o artigo 300.º do CC . O n.º 2, do citado artigo 302.º harmoniza-se com o disposto no artigo 303.º, na medida em que a prescrição não opera ipso jure. Ora, como aquele a quem a prescrição aproveita pode ou não invocá-la, deve poder também renunciar ao direito de a invocar. Trata-se de um negócio unilateral que não necessita de aceitação do beneficiário. Mas não há confusão possível entre a renúncia ao direito de prescrição e a interrupção desta: na interrupção, o prazo da prescrição não chegou a concluir-se; na renúncia, o prazo consumou-se. Ali, pretende-se provar que o prazo se interrompeu por factos donde se deduz o reconhecimento expresso; na renúncia, que o direito adquirido pela prescrição foi repudiado, por factos donde tal repúdio necessariamente se conclui. Mostra-se assente que o oponente solicitou à entidade credora um pedido de pagamento faseado da dívida em 28/10/2004. Ora, em princípio, o devedor de uma obrigação prescrita que expressamente propõe ao credor formas de pagamento abdica, necessária e implicitamente, da prescrição. Na verdade, há renúncia tácita quando o devedor pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer da prescrição: o pagamento da dívida prescrita, o pedido de moratória do pagamento, a promessa de pagar tão depressa quanto possível e o reconhecimento da dívida. Todavia, como sustenta a Mma. Juíza a quo na decisão recorrida, para haver renúncia à prescrição é preciso que os actos sejam praticados com conhecimento da prescrição, pelo que, não estando demonstrado que o oponente sabia, ou não poderia desconhecer, que as dívidas exequendas estavam prescritas, o seu comportamento não pode configurar renúncia tácita à prescrição. Veja-se, a propósito, Pires de Lima e Antunes Varela, in CC anotado, vol. I, pág. 256, em comentário ao artigo 304.º, «Se o devedor ignorava que a dívida estava prescrita, não há renúncia, mas a lei não permite a repetição da prestação, como se não fosse devida, visto a considerar devida nos termos do artigo anterior». Assim, não se mostrando demonstrado que o oponente sabia, ou não podia desconhecer (tanto mais que da matéria de facto provada resulta tão só que nos respectivos processos de execução fiscal consta a cota que nas datas ali indicadas foi expedida citação por via postal, nos termos do artigo 191.º do CPPT , não sendo, por isso, possível determinar se, efectivamente, as referidas citações foram feitas, em que data, e os termos e conteúdo das mesmas), que no momento em que formulou o pedido de pagamento em prestações as dívidas exequendas se encontravam prescritas, o seu comportamento não pode configurar renúncia tácita à prescrição. E, assim sendo, estão as dívidas exequendas, efectivamente, prescritas, procedendo, desta forma, com este fundamento, a oposição deduzida pelo ora recorrido. Daí que, se mostre, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas (ilegitimidade e nulidade das citações). A decisão recorrida não merece, assim, qualquer censura. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 25 de Maio de 2011. – António Calhau (relator) – Casimiro Gonçalves – Brandão de Pinho.