000295 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de liquidação do imposto de transacções motivada por duvidas serias quanto a qualificação dos objectos transaccionados, o pagamento do respectivo imposto e a inexistencia de actos de ocultação que dificultassem a descoberta das infracções são circunstancias que justificam a suspensão condicional das penas de multa nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.