013130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013130
Acórdão
Descritores: Patrocínio, Mandatário judicial, Procuração, Ratificação do processado, Reconhecimento notarial, Formalidade ad substantiam
Recorrente: Sandeman & Comp Sa - Pinto , Luis
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033137
Nr Documento: SA219910605013130
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb6a9e5d15ca29ed802568fc0038a559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013130.D6
Sumário
A exigência de ratificação apenas se justifica quando o mandatário pratica qualquer acto sem poderes para o efeito, o que não acontece se é apresentada procuração bastante para o acto, datada do dia em que este foi praticado. Visto o disposto nos ns. 1 e 2 do art. único do DL 21/87-01-12 - que reafirma o já anteriormente determinado nos ns. 1 e 2 do art. 6 do DL 232/82-06-17 -, a intervenção notarial, de reconhecimento da assinatura, prevista na parte final do n. 1 do art. 127 do Cód. do Notariado, não é uma formalidade ad substantiam, podendo até ser substituída pela exibição do bilhete de identidade do signatário da procuração forense.