657/22.1JAVRL.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo nº 657/22.1JAVRL.L1.S1 Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 7

Recurso Penal

Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal

IRelatório

1.No processo nº 657/22.1 da Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 7, para o que aqui releva, foi proferido acórdão, em 4 de julho de 2025, com o seguinte dispositivo, condenar o arguido AA1:

pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelos artigos 26.º e 299.º, n.º 1, 3 e 5, ambos do Código Penal;

pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsidade informática, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, artigo 2.º, alíneas a) e b) e artigo 3.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na redação da Lei n.º 109/2009, de 15/09;

pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de prisão pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelos artigos 26.º e 221.º, n.º 1 e 5, alínea b) e 202.º, alínea b), todos do Código Penal;

pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º, 368.º-A, n.º 1, alíneas b), c) e d), n.ºs 2 e 3 e n.º 12, do Código Penal.

i. Regime de prova, nos termos e em observância do disposto no art.° 53° n°. 1 do Cód. Penal;

ii. Sujeição a outras regras de conduta de conteúdo positivo, que o plano de reinserção social reputar de necessárias e adequadas, designadamente comprovar que se encontra laboralmente activo (alínea c) do n° 1 do art.° 52° do Cód. Penal);

12. O Tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 40° n.°s 1 e 2, 42° n.° 1, 50° n° 1, 53° 1, 43 n° 1 al. b), 70° e 71° todos do Cód. Penal, 27 n° 1, 1ª parte, 13° n° 1 e 32º n.º 8, ambos da CRP e artº 187º e 190º, ambos do CPP

5.O Digno Ministério Público, junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, respondeu ao recurso, sem apresentar quaisquer conclusões, pugnando (…) pela improcedência do recurso interposto, e pela manutenção da decisão recorrida.

6. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, emitiu competente parecer, defendendo: (transcrição)¹

(…)

Nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, “1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça (…) b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

No que aqui interessa, o artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “1 - Não é admissível recurso: (…) e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Da conjugação destes normativos resulta que só é admissível recurso de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que apliquem:

Este regime “efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição” [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2024, processo 4315/21.6JAPRT.P1.S1, relatado pelo conselheiro Lopes da Mota, que reflete a jurisprudência consolidada do nosso mais alto Tribunal (www.dgsi.pt)].

No caso em apreço, o arguido AA1 foi condenado pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa nas penas de cinco anos e seis meses de prisão (associação criminosa) três anos de prisão (falsidade informática), quatro anos de prisão (burla informática e nas comunicações), cinco anos e seis meses de prisão (branqueamento de capitais) e oito anos e seis meses de prisão (pena única).

O Tribunal da Relação de Lisboa, no que a ele respeita, confirmou integralmente a condenação.

Nestas circunstâncias é, por isso, inquestionável que o acórdão da Relação de Lisboa não admite recurso no que respeita às penas parcelares em virtude de todas elas terem duração não superior a oito anos de prisão (citados artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal).

Nessa parte o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal de acordo com os artigos 414.º, n.º 2 e n.º 3 (“2 - O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível (…). 3 - A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.”), e 420.º, n.º 1, alínea b) (“1 - O recurso é rejeitado sempre que (…) b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º;”), do Código de Processo Penal.

(…) O objeto do recurso fica, assim, circunscrito à questão da medida da pena única.

Por razões de economia expositiva damos por integralmente reproduzida a factualidade provada.

A fundamentação da pretensão do arguido, incidindo apenas sobre a medida das penas parcelares (as motivações de recurso, aliás, nenhuma referência contêm ao artigo 77.º do Código Penal), concentra-se, essencialmente, nas conclusões 1 e 3:

“1. (…) para uma correta aplicação de medida da pena devemos atender à idade do recorrente, à sua condição social, económica e cultural, à sua ausência de antecedentes criminais à data da prática dos fatos ou a existência de antecedentes de crime de diferente natureza e de menor relevância, à sua modesta formação e fracos recursos económicos (…)

(…)

3. Não será de esquecer que o recorrente é uma pessoa socialmente, familiarmente e profissionalmente inserida, que tem todo o apoio da sua família tanto durante o cumprimento da pena como após o terminus da mesma.”

Como é sabido, na determinação da medida da pena única, dentro de uma moldura que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

É o que decorre do artigo 77.º, n.º 1, parte final (“1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”), e n.º 2 (“2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão (…); e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”), do Código Penal.

Na consideração do conjunto dos factos deve olhar-se para “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)” (…)

(…)

Ponderou-se a propósito no acórdão recorrido que:

“(…) o tribunal recorrido efectuou uma ponderação dos factores relevantes para esta decisão, nos termos já expostos quanto ao anterior arguido AA2 Baldé, destacando-se agora, em particular, que o arguido AA1 apenas regista antecedentes de consumo de estupefacientes; no entanto, ele é um dos responsáveis pela criação e organização da estrutura criminosa, sendo a gravidade da sua conduta maior, no mesmo quadro de falta de arrependimento e de colaboração já referido.

Por isso, quanto ao mesmo mostram-se respeitados pelo tribunal recorrido os factores devidamente ponderados pela decisão recorrida em vista do disposto nos arts. 40.º e 71.º do Código Penal, não sendo exageradas as penas que lhe foram fixadas.”

Por pertinente, importa referir que em relação ao coarguido AA3 o Tribunal da Relação de Lisboa acolheu a posição e os argumentos expendidos no acórdão da 1.ª instância:

“Assim, no que diz respeito aos crimes praticados pelos arguidos […] AA2 Barradas Baldé, […] são fatores de graduação da pena:

O grau de ilicitude e o modo de execução do facto que, sendo proporcional à concreta atuação dos arguidos, referenciados aos crimes de:

A gravidade das consequências das condutas que se apura:

Todos os arguidos agiram com dolo direto, mas há que ter em conta os diferentes papéis desempenhados pelos arguidos, pois existem diferenciações quanto às circunstâncias em que atuaram que justificam que sejam estabelecidas penas concretas diversas.

Os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que o determinaram consubstanciados na motivação dos arguidos que para a associação criminosa e criminalidade conexa materializada na falsidade informática, burla informática e nas comunicações e branqueamento tiveram em vista a obtenção de benefícios económicos;

As condições pessoais, sociais e a situação económica dos arguidos que vão valoradas em conformidade e nos limites do apurado individualmente, realçando que os arguidos à data dos factos estavam desempregados ou não tinham ocupação laboral estável.

As exigências de prevenção geral que se afiguram prementes atentas as necessidades de proteção dos bens jurídicos afetados com a prática criminosa globalmente detetada. Na verdade, o caso dos autos concebe uma marcada perversidade de atuações, decorrente de um estratagema assente numa matriz de organização criminosa com a prática dos crimes de associação criminosa, branqueamento, falsidade informática, e burla informática e nas comunicações, os quais envolveram alguns meios humanos e materiais com vista à obtenção de lucro fácil e de elevadas quantidades, afetando a estabilidade e segurança económica social representada. Por assim ser, na correspondência protetiva a tais necessidades, compete aos Tribunais particular firmeza no zelo para com as exigências de prevenção geral que assim se elevam na premência da salvaguarda dos bens jurídicos subjacentes e dada a proliferação de condutas desta natureza.

Há ainda a ponderar as exigências de prevenção especial, que se mostram muito elevadas, considerando a gravidade das condutas dos arguidos e a forma como executaram os crimes (demonstrativas do desprezo pelos bens jurídicos afetados), devendo servir de advertência eficaz para dissuadir os mesmos de voltar a delinquir.

O Tribunal atendeu, ainda, à postura dos arguidos em audiência de julgamento, não demonstrati-a da interiorização da gravidade das suas condutas.

Acresce que, em audiência de julgamento, todos os arguidos optaram pelo direito ao silêncio, o que não os poderá prejudicar, mas também não os beneficia, posto que não existe uma situação de arrependimento comprovada que possa ser considerada a seu favor.

[…]

Assim, ficou patente em relação a todos os arguidos uma total falta de capacidade de autocensura ou de interiorização da gravidade das suas condutas, bem como de sincero arrependimento.

[…]

Os arguidos não beneficiam de atenuantes gerais, como a confissão ou o arrependimento.

O Tribunal teve ainda em consideração as condições pessoais dos arguidos constantes dos respetivos relatórios sociais dos quais importa realçar que à data dos factos os arguidos estavam desempregados […]”.

De acordo com os elementos ponderados, que integram todos os factores legalmente relevantes, não se descortina alguma falha de valoração, ou a consideração de elementos não relevantes, sendo adequado o juízo de fixação das penas, designadamente de acordo com o disposto nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal em relação ao arguido recorrente.

Pelo que o seu recurso improcede nesta parte.”

Esta posição, a nosso ver, está correta e merece ser subscrita.

Em seu reforço acrescentaremos apenas o seguinte.

O ilícito global integra crimes que atentam contra uma pluralidade de bens jurídicos que reclamam uma proteção penal reforçada, a saber, no crime de associação criminosa, “a paz pública (…) no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes” (Jorge de Figueiredo Dias e Pedro Caeiro, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Volume II, 2.ª Edição, Gestlegal, página 809), no crime de falsidade informática, “a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias)” e, “ainda que de forma meramente reflexa, (…) a integridade dos sistemas informáticos” (Duarte Rodrigues Nunes, Os crimes previstos na Lei do Cibercrime, Gestlegal, 1.ª edição, página 48), no crime de burla informática, o património, ou seja, “o conjunto dos bens, direitos e obrigações economicamente apreciáveis pertencentes a uma pessoa” (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, Círculo de Leitores, 2003, tomo V), e no crime de branqueamento de capitais, “a realização da justiça, na sua particular vertente da perseguição e do confisco pelos tribunais dos proventos da atividade criminosa” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 4.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, página 1232).

Dois dos crimes em concurso – associação criminosa e branqueamento – estão classificados como “criminalidade altamente organizada” (artigo 1.º, alínea m), do Código de Processo Penal), que o legislador expressamente quis “Prevenir, reprimir e reduzir” (cf. os artigos 3.º, alínea a), das Leis n.º 55/2020, de 27 de agosto, e n.º 51/2023, de 28 de agosto, que definem os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para os biénios de 2020-2022 e 2023-2025, respetivamente), e, consequentemente, impõem respostas sancionatórias firmes.

O valor global dos proventos ilícitos auferidos pelo arguido e pelos seus comparsas no âmbito da associação criminosa constituída para o efeito ascende a 302.783,38 euros (v. os factos provados 22 e 24 a 27, 33, 43, 54, 103, 125, 138, 147, 156, 162, 172, 188, 195, 202, 220, 226, 235, 250, 256, 262, 268 e 273).

A atuação criminosa foi cometida de forma planeada entre, pelo menos, setembro e dezembro de 2022 numa ampla área geográfica (área metropolitana de Lisboa, Algarve e Porto).

Foram identificados vinte e um ofendidos (AA4, AA5, AA6, AA7, AA8, AA9, AA10, AA11, AA12, AA13, AA14, AA15, AA16, AA17, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA23 e AA24).

Todas estas circunstâncias projetam o grau global da ilicitude e da culpa e as necessidades de prevenção geral para um nível bastante elevado.

Com repercussão nas exigências de prevenção especial, há que sopesar, em termos negativos, que o arguido não revelou sinais demonstrativos de arrependimento e, em termos positivos, que trabalha atualmente numa fábrica onde aufere cerca de 1400 euros mensais, parece beneficiar de algum suporte familiar e apresenta antecedentes criminais insignificantes (v. o facto provado 318).

Na avaliação de tudo quanto vem de ser exposto, contra e a favor do recorrente, estamos convictos de que a pena conjunta de oito anos e seis meses de prisão fixada pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa e mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, situada abaixo do primeiro quarto da moldura do concurso (punido em abstrato com prisão de 5 anos e 6 meses a 18 anos), a merecer reparo, não é seguramente pelo seu excesso.

Não foi apresentada resposta.

7. Efetuado o exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.

IIFundamentação

1.Questões a decidir

Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 1995², bem como a doutrina dominante³, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir⁴.

Isto posto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo trazido pelo arguido Recorrente, e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir, as seguintes questões:

a) Do despacho de acusação por remissão do despacho de pronúncia

1 – Desde data não concretamente apurada, mas seguramente anterior e próxima ao dia 05 de setembro de 2022, que um indivíduo de identidade não concretamente apurada e apenas conhecido como “AA25”, e os arguidos AA1, AA26 José Rocha Lopes e AA27 Rafael Melício Silva lideraram uma estrutura organizada e composta pelos demais arguidos, que a ela foram aderindo, visando a obtenção de dados relativos a cartões bancários e seus elementos de segurança, o que obtinham através da criação de falsas páginas de “internet”, após o que realizavam compras em comerciantes, com o que lesavam os respetivos titulares de tais cartões.

2 – Para a concretização de tal desígnio, o suspeito conhecido pelo “AA25” ou alguém seguindo as suas instruções, procedia ao envio massivo de mensagens de “SMS” para vários números de telemóvel ou para endereços de correio eletrónico, que poderiam ter vários conteúdos, mas que normalmente informavam o destinatário que os serviços prestados pela empresa “Via Verde” se encontravam bloqueados por força de uma qualquer irregularidade relacionada com o identificador associado à viatura automóvel, pelo que a conta deveria ser atualizada, ou então que existia uma dívida por liquidar, normalmente de valor muito reduzido.

3 – Independentemente do seu conteúdo ou forma, tais mensagens continham sempre um “link/hiperligação” que ao ser acedido redirecionava o destinatário para uma página de “internet” com um “layout” que se assemelhava, em tudo, ao da entidade escolhida, a “Via Verde”, levando o destinatário da mensagem a acreditar que estava efetivamente a consultar a página autêntica e legítima daquela empresa, quando na realidade interagia num espaço virtual controlado por aquele suspeito.

4 – Uma vez acedido aquele espaço virtual, era ali solicitado que fossem introduzidos os dados relativos a um cartão bancário, a data de validade e o código “CVV” por forma a permitir realizar o dito pagamento ou a desbloquear um suposto identificador associado.

5 – Na posse destes elementos bancários, tais dados eram depois associados a uma “wallet” da “App “Apple Pay, procedendo-se à sua adesão, que era imediatamente validada com um código “token” enviado para o número de telemóvel do titular do cartão, que igualmente inseria naquela página de “internet” e após solicitação para o efeito, permitindo assim, inconscientemente, a disponibilidade da sua conta bancária associada a tal cartão, nomeadamente através de pagamentos por “contactless” associados àquela “wallet”.

6 – Com a disponibilidade fornecida por tais associações e “Tokenização”, o suspeito “AA25” e o arguido AA1 procederam à angariação dos arguidos AA26 José Rocha Lopes e AA27 Rafael Melício Silva para que estes liderassem, cada um, um grupo de indivíduos para realizarem as compras que iam ordenando, escolhendo o tipo de objetos a adquirir e as respetivas quantidades.

7 – Com esta atividade assim montada e organizada, estes arguidos vieram, desta forma, a obter a adesão dos demais arguidos, indivíduos com as características e capacidades que entenderam adequadas para, em conjugação de esforços, colocarem em funcionamento tal esquema e assegurarem o seu desenvolvimento, com regularidade e pelo máximo de tempo que lhes fosse possível, por forma a maximizar os elevados lucros resultantes da mesma, como fizeram.

8 – Disponibilizando a estes os meios técnicos para atingirem tal propósito comum, nomeadamente os telemóveis com os códigos “token” indispensáveis ao funcionamento de tal atividade criminosa, mas também as condições materiais e económicas para suportarem as despesas com transporte e estadias.

Assim, para o efeito,

9 – O arguido AA26, de alcunha “AA28”, angariou para integrar o seu grupo e para coadjuvá-lo, os arguidos AA2 e AA29, cuja função era a de realizarem os transportes até aos comerciantes escolhidos e ali realizarem compras de artigos de elevado valor e muito vendáveis, a escolher de acordo com as instruções, e que posteriormente entregavam ao arguido AA1 ou ao próprio AA26, quando aquele não se encontrava em território nacional, ou para proveito próprio, como forma de compensação, quer pelo uso dos objetos assim adquiridos, quer através da sua venda.

10 – E o arguido AA27 angariou para integrar o seu grupo e para coadjuvá-lo, os arguidos AA30 e AA31, e bem assim outros indivíduos cuja identificação não se logrou apurar, com todos eles a realizarem compras de objetos de elevado valor e facilmente vendáveis, a escolher de acordo com as instruções recebidas, e que posteriormente entregavam ao arguido AA1, ou para proveito próprio, como forma de compensação, quer pelo uso dos objetos assim adquiridos, quer através da sua venda.

11 – Para a execução de tal desígnio, tal estrutura assim criada encontrava-se organizada para a execução de tarefas diferenciadas, sendo que o arguido AA1

AA32 recebia do “AA25” o(s) aparelho(s) “iPhone” que continham as “wallet” com os dados dos cartões bancários já associados, que posteriormente distribuía pelos arguidos AA26 e AA27 ou ainda, quando se encontrava ausente do território nacional, procedia ao envio remoto dos elementos bancários para que estes os pudessem associar a uma “wallet”, sendo que cada um destes arguidos, por sua vez, geriam e atuavam em conjunto com o seu próprio grupo e que eram integrados pelos demais arguidos já referidos, que também aderiram a tal estrutura assim organizada, bem sabendo todos de que forma tais códigos eram obtidos.

12 – Como elemento complementar a ambos os referidos grupos, também o arguido AA33 Lopes aderiu a esta estrutura, alternado a sua colaboração com um ou com o outro grupo, conforme as solicitações recebidas para o efeito, coadjuvando nas referidas aquisições.

13 – E os arguidos AA34 e AA35, que não integravam aqueles dois grupos, mas que dependiam diretamente do arguido AA1, (existia uma relação amorosa entre este e a AA34), recebiam ambos aparelhos que continham os referidos códigos e também realizaram compras em comerciantes nacionais, bem sabendo a forma como tais códigos eram obtidos.

14 – Tal estrutura assim criada por estes arguidos manteve-se estável, coesa e organizada pelo menos ao longo do período temporal compreendido entre o dia 05 de setembro de 2022 e o dia 18 de dezembro de 2022, dia em que foram efetuadas detenções, tendo sido realizadas compras no valor apurado de €307.809,10 e transações tentadas no valor de €54.639,85.

15 – Adaptando-se às exigências que foram surgindo na execução do planeamento que foram gizando, nomeadamente comunicando entre si e substituindose nos locais visados para a realização de compras, e bem assim às dificuldades com que se foram deparando ao longo do tempo, mais concretamente quando os códigos não eram aceites pela entidade bancária substituindo-os rapidamente.

16 – Estes grupos de pessoas atuaram sempre na dependência desta estrutura formada pelos referidos arguidos que assumiram a sua liderança, de quem receberam os referidos meios económicos e materiais, e bem assim de quem receberam instruções e que a ela foram aderindo, exercendo todos funções bem definidas e planeadas por aqueles.

Desta forma,

Concretizando a atividade assim desenvolvida e organizada:

Autos principais NUIPC 657/22.1JAVRL

17 – No dia 29.09.2022 a ofendida e lesada AA4 recebeu no seu telemóvel .......03 uma “SMS” com aparente origem na empresa “Via Verde” e que a informou da existência de um pequeno valor em dívida pela prestação de serviços, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar tal dívida. 18 – Tendo a ofendida seguido o referido “link” para pagamento de tal valor, foi redirecionada para uma página de “internet” com endereço virtual não concretamente apurado, mas onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a mesma ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..34, emitido pelo Banco “Santander”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

19 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada.

20 – Com a referida associação estabelecida e na posse do código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o arguido AA1 entregou tal aparelho ao arguido AA26, que por sua vez o utilizou em conjunto com o arguido AA2.

21 – No dia 02.10.2022, cerca das 23h55, os arguidos AA26 e AA2 deslocaram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado ”Pull&Bear”, sito no “Centro Comercial Colombo”, em Lisboa, local onde selecionaram vários objetos que ali se encontravam expostos para venda.

22 – Após o que ambos se dirigiram para a zona de caixas automáticas onde, utilizando o referido “smartphone” “iPhone” os arguidos realizaram um pagamento na quantia de €56,13, assim discriminado, através do dito código “token” e via “contactless”:

23 – Nesse mesmo dia, cerca das 23h05, o arguido AA26 deslocou-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Foot Locker”, sito no “Centro Comercial Colombo”, em Lisboa, local onde já se encontrava o arguido AA2, e ali selecionaram vários objetos que se encontravam expostos para venda.

24 – Após o que ambos se dirigiram para a caixa onde, num primeiro momento e utilizando o referido “smartphone” “iPhone” o arguido AA2 realizou dois pagamentos através do dito código “token” e via “contactless”, e num segundo momento o arguido

AA26 realizou também dois pagamentos pela mesma forma, tudo no valor total de

€151,96, após o que se ausentaram para o exterior da loja.

25 – Para além dessas referidas compras, estes dois arguidos ainda se deslocaram em conjunto até aos seguintes estabelecimentos comerciais localizados naquele mesmo centro comercial, onde realizaram os seguintes pagamentos através do mesmo código “token”, assim discriminados:

26 – Após o que abandonaram o dito centro comercial e se dirigiram à “Estação de Serviço da Repsol - Fonte Nova”, onde, pelas 23h43, enquanto o arguido AA2 aguardava no exterior, o arguido AA26 realizou os seguintes dois pagamentos, assim discriminados, no valor total de €39,20, o que fez mediante a utilização do mesmo código “token”:

27 – E no dia 04.10.2022 estes mesmos dois arguidos deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais onde, utilizando o dito código “token” e via

“contactless”, ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €462,25.

28 – No dia 06.12.2022 o ofendido AA36 recebeu no seu telemóvel com o n.º .......92 uma “SMS” com aparente origem na empresa “Via Verde” e que o informou da existência de um problema com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para o corrigir.

29 – Tendo o ofendido seguido o referido “link”, foi redirecionado para o endereço virtual t.co onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o mesmo ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..36, emitido pelo Banco “Caixa Geral de Depósitos”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

30 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via

“SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

31 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

32 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1que, por sua vez, o confiou ao arguido AA26, tendo este posteriormente atuado com o seu subgrupo que geria.

Assim,

33 – Nos dias 07.12.2022, 08.12.2022 e 09.12.2022 os arguidos AA26, AA2, AA29, AA33 e o AA31 deslocaram-se até ao algarve, mais concretamente aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando tal “smartphone” “iPhone” ali adquiriram em conjunto vários objetos, tudo no valor total de €908,61, tendo para o efeito realizado o respetivo pagamento através do dito código “token” e via “contactless”.

34 – Naquele dia 07.12.2022 e entre as 22h15 e as 22h44, todos estes 5 arguidos deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “AUCHAN PORTIMAO” onde ali realizaram em conjunto a seleção de diversos artigos ali expostos para venda, tendo um deles utilizado para o efeito aquele referido código “token”, via “contactless”.

35 – De seguida, todos estes 5 arguidos dirigiram-se para o “Hotel Santa Catarina” onde, entre as 23h37 e as 23h57 o arguido AA26 procedeu ao registo da estadia naquele “Hotel Santa Catarina”, o que fez em nome próprio, tendo pago aquela reserva através do referido código “token”, via “contactless”.

36 – Já no dia seguinte, 08.12.2022, os arguidos AA2 e AA31 dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “IStore”, sito no Lanka parque Comercial e Industrial do Algarve, Lote R, Fração 3, 8201-878, local onde o arguido AA2 realizou uma transação no valor de €1.189,00, mas que foi recusada pela entidade bancária, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

37 – Tendo ainda este grupo de arguidos realizado os demais pagamentos e com utilização daquele código “token”, ainda que não se tenha logrado apurar qual deles em concreto utilizou tal “smartphone”.

38 – No dia 07.10.2022 o ofendido e lesado AA6 recebeu no seu correio eletrónico uma mensagem com “layout” idêntico ao utilizado pela empresa “Via Verde” e que o informou da existência de um pagamento por liquidar no valor de €0,90, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar o mesmo.

39 – Tendo o ofendido seguido o referido “link”, foi redirecionado para o endereço virtual vepan.se onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o mesmo ali indicado o seu cartão n.º 4169 **** **** 5665, emitido pela “UNICRE”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

40 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

41 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

42 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1 que por sua vez o confiou ao arguido AA27, tendo este posteriormente atuado com um dos membros do subgrupo que geria, nomeadamente o arguido AA33.

Com efeito,

43 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 12 e 13.10.2022 os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando tal aparelho ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €2.723,96, tendo para o efeito realizado o respetivo pagamento através do dito código “token” e via “contactless”.

44 – No referido dia 12.10.2022 os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “FNAC”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, tendo ali o arguido AA33 adquirido quatro bilhetes para o espetáculo “Tribute of Afronhouse Eletronic Music”, no valor total de €204,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”, o que logrou após ter realizado várias transações com outro código “token”, que foram recusadas pela entidade bancária.

45 – De seguida, realizou ainda mais uma daquelas aquisições, nomeadamente mais 5 bilhetes, tudo no valor de €255,00, o que faz pela mesma via e usando o dito código “token” que usou para a primeira aquisição.

46 – Estes dois arguidos realizaram ainda as demais transações nos estabelecimentos comerciais denominados “Footlocker” e “Steasy” e através do referido método, não se tendo logrado apurar qual dos dois apresentou o aparelho que continha o código “token”.

47 – No dia 22.02.2023 o arguido AA27 detinha no interior da sua residência alvo de busca, o talão de compra n.º FS A................02 emitido por aquele comerciante “Footlocker“ e no valor de €104,99.

NUIPC 851/22.5PGCSC

48 – No dia 10.10.2022 o ofendido e lesado AA7 recebeu no seu telemóvel com o n.º .......00 uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” e que o informou da existência de um pagamento por liquidar no valor de €0,90, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar o mesmo.

49 – Tendo o ofendido seguido o referido “link” foi redirecionado para o endereço virtual ptp.upr.ac.id, onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..86, emitido pelo banco “Santander Totta”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

50 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

51 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

52 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1 que o confiou ao arguido AA27, após o que o usou com elementos do subgrupo que geria.

53 – Tendo percebido que a conta bancária associada a este cartão possuía elevado saldo, tal código “token” foi ainda partilhado com o arguido AA26 e usado por este, mas também pelo arguido AA33.

Assim,

54 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone”, entre os dias 13 e 17.10.2022 os arguidos AA26, AA2 e AA27 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais, alguns dos quais também na companhia do arguido AA33, e utilizando aquele aparelho ali selecionaram e adquiriram vários objetos, tudo no valor total de

€196.681,73.

55 – Cerca das 13h00 do dia 13.10.2022, o arguido AA2 e um indivíduo com identidade não concretamente apurada deslocaram-se até à Estação de Serviço “BP IC 19”, sito na Radial de Sintra, Agualva Cacém, estando o arguido a conduzir a viatura automóvel com a matrícula V1.

56 – Neste local, o arguido reabasteceu a dita viatura, tendo para o efeito pago a quantia de €50,00, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

57 – Cerca das 14h20 do dia 13.10.2022, o arguido AA2 e um indivíduo com identidade não concretamente apurada deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Óptica Fernandes”, sito na Estrada 1, e ali selecionaram um artigo que se encontrava em exposição para venda, após o que o arguido AA2 realizou o seu pagamento, no valor de €399,00, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

58 – De seguida, cerca das 15h00, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo com identidade não concretamente apurada deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria Fernandes - LJF”, sito na Estrada 2, e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que o arguido AA2 realizou quatro pagamentos, no valor total de

€6.840,00, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

59 – Mais tarde, cerca das 15h40, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo regressam à loja e ali voltaram a selecionar mais artigos, tendo desta vez o arguido

AA2 realizado o pagamento da quantia de €810,00 e utilizado para o efeito o mesmo código “token” e via “contactless”.

60 – Entre as 15h55 e as 16h37 desse dia 13.10.2022, o arguido AA2 e um indivíduo não concretamente apurado deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria Brilhante”, sito na Rua 3, e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que o arguido AA2 efetuou os referidos cinco pagamentos, no valor de €3.840,00, €730,00, €4.550,00, €4.500,00 e €1.330,00, o que fez sempre através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

61 – Pelas 17h50, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo com identidade não concretamente apurada, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Vodafone”, sito no Centro Comercial Forum Almada onde selecionaram diversos artigos que ali se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA2 efetuou o pagamento dos mesmos, no valor total de €1.279,90, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

62 – De seguida, após nova seleção por ambos, o arguido AA2 realizou novo pagamento, na mesma quantia de €1.279,90, o que fez igualmente através da utilização do mesmo código “token” e via “contactless”.

63 – De seguida, cerca das 18h35, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo de identidade não concretamente apurada, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “GMS”, sito no Centro Comercial Forum Almada e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que ambos se dirigiram para a caixa, local onde o arguido AA2 efetuou o pagamento daqueles artigos no valor total de €5.256,15, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

64 – Para além dos pagamentos descritos na tabela supra, também naquele período temporal em que o arguido AA2 e o mesmo indivíduo de identidade não concretamente apurada se deslocaram até ao Centro Comercial Forum Almada, estes também efetuaram duas compras no estabelecimento comercial denominado “Lacoste” no valor total de €668,70, o que fizeram através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

65 – Ainda neste dia 13.10.2022, entre as 19h00 e as 19h05, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo de identidade não concretamente apurada deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “JD Sport – Sportiberica sociedade”, sito no Centro Comercial Forum Almada, em Almada, e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que o arguido AA2 efetuou os referidos dois pagamentos, no valor de €405,10 e €95,10, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

66 – Mais tarde, entre as 23h59 desse mesmo dia 13.10.2022 e as 00h02 do dia 14.10.2022, o arguido AA2 regressou a este mesmo estabelecimento comercial denominado “JD Sport – Sportiberica sociedade”, desta vez na companhia do arguido AA26 e de dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, local onde escolheram vários artigos que ali se encontravam expostos para venda, tendo o arguido AA26 cedido ao arguido AA2 o telemóvel que continha o dito código “token”, com que este ali realizou os referidos três pagamentos, no valor de €486,20, €370,20 e € 110,10, após o que devolveu o aparelho ao arguido AA26.

67 – Entretanto, pelas 23h20, os arguidos AA2 e AA26, na companhia de quatro indivíduos não concretamente identificados, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “BOWLING CITY”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, local onde o arguido AA2 efetuou um pagamento da quantia de €6,00, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

68 – Já nesse dia 14.10.2022, entre as 11h50 e as 12h25, os arguidos AA27 e AA26 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA

O APEADEIRO”, sito na Estação Ferroviária do Pragal, local onde ambos selecionaram vários artigos em ouro, tendo o arguido AA27 efetuado cinco pagamentos no valor total de €19.140,00 e o arguido AA26 efetuado dois pagamentos no valor total de

€4.620,00, tendo ambos para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

69 – Ainda neste dia 14.10.2022, pelas 15h45, os arguidos AA2, AA27 e AA26 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Plurimetal”, sita na Rua 4, em Lisboa e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que escolheram um anel de libra no valor de €1.350,00, tendo o arguido AA2 realizado o seu pagamento, o que fez através da utilização daquele código “token” e via “contactless”.

70 – De seguida, entre as 16h35 e as 16h52, deslocaram-se todos para o estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria Ribeiro”, sito na mesma Rua 5, tendo-se juntado a eles o arguido AA33, onde ali selecionaram diversos artigos em ouro, após o que arguido AA2 efetuou 4 pagamentos para os adquirir, nomeadamente nos referidos valores de €1.230,00, €13.300,00, €9.600,00 e €980,00 o que fez sempre através do dito código “token” e via “contactless”.

71 – De seguida, pelas 17h43, os arguidos AA2, AA27 e AA26 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “NIKE CHIADO”, sito na Rua 6, em Lisboa, e ali selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, após o que todos se dirigiram para a zona das caixas, local onde o arguido AA26 realizou o pagamento de tais artigos, tudo no valor de €2.082,02, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

72 – No seguimento, entre as 17h50 e as 17h52, o arguido AA2 deslocou-se até ao estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria Azevedo Pinho & Jesus

Lda.”, sita na Rua 7, tendo ali selecionado artigos que se encontravam expostos para venda, após o que, já na companhia dos arguidos AA27 e AA26, efetuou um primeiro pagamento no valor de €8.500,00, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

73 – Ato contínuo, todos manusearam um outro artigo, tendo o arguido AA2 realizado a sua compra, no valor de €5.300,00, tendo para o efeito utilizado novamente aquele mesmo código “token” e via “contactless” tendo de seguida entregue o aparelho que continha tal código ao arguido AA27.

74 – Pelas 20h30, os arguidos AA26, o AA27 e o AA33 deslocaram-se até à zona de “Take-away” do estabelecimento comercial de restauração denominado “Chimarrão”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, tendo o arguido AA33 ali realizado o pagamento da quantia de €39,10, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

75 – Logo de seguida, entre as 20h35 e as 20h37, o arguido AA27 deslocouse na companhia de três indivíduos do sexo feminino até ao estabelecimento comercial denominado “MCDONALD'S”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, tendo ali efetuado um pagamento na quantia de €14,00 e um outro na quantia de €21,90, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

76 – Entre as 21h05 e as 21h10 os arguidos AA26, AA27 e o AA33 deslocaram-se até estabelecimento comercial denominado “LACOSTE COLOMBO”, sito no Centro Comercial Colombo e ali, depois de selecionarem diversos artigos, o arguido AA26 efetuou dois pagamentos, um no valor de €514,70 e o outro no valor de €175,00, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

77 – E pelas 22h50 os arguidos AA26 e AA2, acompanhados de três indivíduos do sexo feminino e cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Continente”, localizado no Centro Comercial Colombo, local onde realizaram diversas compras, tendo sido o arguido AA2 quem efetuou o pagamento da quantia de €774,44, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

78 – Já no dia 15.10.2022, cerca das 18h10 e na posse do dito aparelho que continha aquele código “token”, o arguido AA2 e um indivíduo não concretamente identificado dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Worten”, localizado no Centro Comercial Vasco da Gama e ali selecionaram 4 telemóveis “iPhone” com o valor total de €4.156,00, após o que se deslocaram para a zona das caixas, local onde o dito indivíduo não identificado realizou o respetivo pagamento com aquele aparelho e via “contactless”.

79 – De seguida, pelas 18h45, o arguido AA2 e um indivíduo não concretamente identificado dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Ourivesaria Silverland”, sito naquele mesmo Centro Comercial, e ali selecionaram diversos artigos que se encontravam expostos para venda, nomeadamente fios, pulseiras e anéis em ouro, após o que o dito indivíduo efetuou o pagamento de tais artigos, no valor total de €6.616,75, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”, tendo fornecido o NIF .......12 e o nome de cliente “AA38”.

80 – De seguida, pelas 19h00 e ainda no interior do mesmo Centro Comercial, o arguido AA2 e um indivíduo não concretamente identificado dirigiram-se até ao interior do estabelecimento denominado “Gilles Joalheiros” e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, após o que se dirigiram à caixa, tendo ali o dito indivíduo não concretamente identificado realizado um pagamento no valor de €6.000,00, o que fez novamente através do dito código “token” e via “contactless”.

81 – Passado cerca de 10 minutos, ambos voltam ao mesmo estabelecimento e ali selecionaram novos artigos, tendo o mesmo indivíduo efetuado um segundo pagamento no valor de €13.000,00 e ainda duas outras transações que foram recusadas pelo banco, o que igualmente fez através do dito código “token” e via “contactless”.

82 – Entre as 19h35 e as 19h40 o arguido AA2 e o mesmo indivíduo não concretamente identificado dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “LACOSTE VASCO GAMA”, ainda naquele mesmo Centro Comercial Vasco da Gama e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, nomeadamente diversos perfumes, após o que se dirigiram à caixa, tendo ali o dito indivíduo efetuado um pagamento no valor de €552,70 e um outro no valor de €465,70, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

83 – Logo de seguida, cerca das 19h45, o arguido AA2 e o mesmo indivíduo não concretamente identificado dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Douglas”, ainda naquele mesmo Centro Comercial Vasco da Gama e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, nomeadamente diversos perfumes, após o que se dirigiram à caixa, tendo ali o dito indivíduo realizado um pagamento no valor de €212,10 e um outro no valor de €424,10, o que fez novamente através do dito código “token” e via “contactless”.

84 – E pelas 23h55 o arguido AA2, desta vez acompanhado por um indivíduo do sexo feminino não concretamente identificado, dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Worten”, sito no Centro Comercial Colombo e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, após o que se dirigiram à caixa, tendo ali o arguido AA2 realizado um pagamento no valor de €1.039,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

85 – Já no dia 16.10.2022, pelas 17h10, o arguido AA26 deslocou-se na companhia de um indivíduo do sexo feminino e não concretamente identificado, até ao estabelecimento comercial denominado “Pingo Doce Massa”, sito em Queluz, onde ali selecionaram diversos produtos que se encontravam expostos para venda, nomeadamente de higiene para bebé, tendo o arguido ali efetuado o pagamento da quantia de €92,03, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

86 – E pelas 18h10 o arguido AA26, o dito indivíduo do sexo feminino não concretamente identificado e o arguido AA2 encontraram-se na zona interior do estabelecimento comercial de restauração denominado “Chimarrão”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, onde todos tomaram uma refeição, após o que um dos dois arguidos efetuou o pagamento da quantia de €84,20, o que fez através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

87 – Pelas 18h30 o arguido AA26, o dito indivíduo do sexo feminino não concretamente identificado e o arguido AA2 dirigiram-se para o interior do estabelecimento comercial denominado “LACOSTE COLOMBO”, sito no Centro Comercial Colombo, local onde todos selecionaram diversos artigos que ali se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA26 efetuou um primeiro pagamento no valor de €250,70 e ainda um outro no valor de €330,70, o que fez sempre através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

88 – E entre as 19h40 e as 20h25 o arguido AA26, o arguido AA2 e um indivíduo do sexo feminino, não concretamente identificado, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “Worten”, naquele mesmo Centro Comercial Colombo, em Lisboa, onde selecionaram diversos artigos ali expostos para venda, após o que se dirigiram para a zona de caixas, local onde o arguido AA2 efetuou um pagamento no valor de €280,04, tendo ainda posteriormente efetuado mais um pagamento no valor de €8.519,91, o que fez sempre através da utilização do dito código “token” e via “contactless”.

89 – De seguida, pelas 20h50 os arguidos AA27, AA33 e AA26, este último na companhia de um indivíduo do sexo feminino e também não concretamente identificado, dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Perfumes & Companhia”, neste mesmo Centro Comercial e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, após o que o arguido AA27 efetuou um pagamento no valor de €266,51, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

90 – Entre as 21h05 e as 21h35 os arguidos AA27, AA2 e AA26 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Torres Joalheiros”, ainda nesse mesmo Centro Comercial Colombo, e ali selecionaram diversos artigos que se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA2 efetuou dois pagamentos, o primeiro no valor de €6.825,00 e o segundo no valor de €5.700,00, tendo posteriormente o arguido AA27 também efetuado um pagamento no valor de €1.570,00, tendo ambos utilizado para o efeito o dito código “token” e via “contactless”.

91 – Mais tarde, entre as 22h40 e as 22h45, estes mesmos arguidos AA27, AA2 e AA26, e novamente agora na companhia do dito indivíduo do sexo feminino e ainda pelo arguido AA33, dirigiram-se novamente àquele estabelecimento comercial denominado “Perfumes & Companhia” e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, após o que o arguido AA33 efetuou dois pagamentos, um no valor de €87,75 e o outro no valor de €87,35, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

92 – Ainda nesse dia 16.10.2022, pelas 23h00, os arguidos AA33 e AA27 dirigiram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Worten”, sito no Centro Comercial Colombo e ali selecionaram diversos artigos expostos para venda, após o que o arguido AA33 se dirigiu à caixa e ali efetuou um pagamento no valor de €559,97, tendo posteriormente o arguido AA27 efetuado também um pagamento no valor de €489,99, o que ambos fizeram através do dito código “token” e via “contactless”.

93 – Pelas 23h50, os arguidos AA33, AA26 e AA27 dirigiram-se até ao

“Drive in” do Restaurante denominado “Burger King”, sito na Rua 8, em Lisboa, e ali encomendaram diversas refeições, tudo no valor de €54,98, tendo o arguido AA33 efetuado o respetivo pagamento, o que fez através do uso do dito código “token” e via “contactless”.

94 – Já pelas 00h43 os arguidos AA2, AA27 e AA26 e outros indivíduos não concretamente identificados, dirigiram-se até à Estação de Serviço “REPSOL E1154 ES-RI”, sito na Av.ª das Descobertas, em Rio de Mouro e fazendo-se transportar em duas viaturas automóveis, local onde o arguido AA2 efetuou um pagamento no valor de €59,80 e um outro no valor de €3,10, enquanto os demais aguardaram junto às viaturas, o que fez através do uso do dito código “token” e via “contactless”.

95 – No dia seguinte, 17.10.2022 e pelas 00h22, os arguidos AA27, AA26 e AA33 deslocaram-se em duas viaturas automóveis até à referida Estação de Serviço “PRIO ENERGY ALTA” e ali, enquanto estes dois últimos procederam ao abastecimento das viaturas, o arguido AA27 dirigiu-se à caixa e ali efetuou o pagamento de abastecimento e ainda a aquisição de cigarros, o que fez mediante duas transações realizadas através do dito código “token” e via “contactless”, nomeadamente no valor de €134,00 e €45,00.

96 – Já no dia 19.10.2022 o arguido AA27 deslocou-se até à zona dos Olivais, mais concretamente à Rua 9, em Lisboa, tendo para o efeito utilizado a viatura automóvel com a matrícula V2 e ali retirou da respetiva bagageira várias caixas de continham objetos assim adquiridos e colocou as mesmas na bagageira de uma viatura com matrícula não concretamente apurada, após o que se deslocou até ao Largo 10, em Rio de Mouro, junto à residência do arguido AA26.

97 – Local onde se encontrou com o arguido AA26, no momento em que este ali se encontrava com o arguido AA1 e que para ali se havia deslocado na viatura automóvel com a matrícula V3, tendo o arguido AA26 retirado várias caixas da bagageira da viatura automóvel com a matrícula V4 e que continha vários dos objetos assim adquiridos, tendo-as colocado na bagageira da viatura conduzida pelo AA1.

NUIPC 950/22.3PEOER

98 – No dia 07.10.2022 o ofendido e lesado AA8 recebeu no seu telemóvel com o n.º .......34 uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, e que o terá informado da existência de algum pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

99 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado, foi redirecionado para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..42 emitido pelo banco “Santander”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

100 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

101 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

102 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA27.

103 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone”, no dia 12.10.2022 os arguidos AA27, AA33 e AA26 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando o mesmo ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €18.064,58 e assim discriminados.

104 – Entre as 15h50 e as 16h00 do dia 12.10.2022, os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA MARTINS”, sito na Estrada 11, tendo ambos ali selecionado vários artigos em ouro que se encontravam expostos para venda, nomeadamente fios e anéis, após o que se dirigiram para a caixa, local onde o arguido AA33 entregou um “iPhone” ao arguido AA27, que este desbloqueou através da introdução de um código numérico, devolvendo-o de seguida.

105 – Após o que o arguido AA33 recorreu a um outro telemóvel e ali consultou o “site” wwwniffresquinhocom, espaço destinado a gerar aleatoriamente números de identificação fiscal, após o que obteve o NIF ... ... .12 que indicou à funcionária ali presente, indicando o nome de cliente “AA38”.

106 – Em ato contínuo, devolveu o “iPhone” ao arguido AA27, que novamente o desbloqueou e devolveu, após o que o arguido AA33 o utilizou para efetuar um pagamento no valor de €3.318,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”, guardando a respetiva fatura/recibo.

107 – No seguimento, os arguidos voltaram a solicitar um expositor com artigos para venda, desta vez contendo pulseiras, e após escolherem uma delas, o arguido AA27 recorreu ao mesmo “iPhone” para fazer o respetivo pagamento no valor de €1.640,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”, sendo que imediatamente colocou a dita pulseira no pulso direito, tendo sido emitida nova fatura, esta com o n.º ......54.

108 – Sendo que na referida compra no valor de €3.318,00 estava incluído um anel de ouro para moeda libra, o mesmo que se encontrava guardado no dia 22.02.2023 no interior da residência do arguido AA33, sito no Largo 12, Rio de Mouro.

109 – Ao que acresce que no mesmo dia 22.02.2023 a fatura n.º ......54, no valor de €1.640,00, estava guardada no interior de uma bolsa que se encontrava na residência do arguido AA29.

110 – De seguida, entre as 16h50 e as 17h15 desse mesmo dia 12.10.2022, os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA RILHO LD”, sito na Estrada 11 tendo ali ambos os arguidos selecionados vários artigos em ouro que se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA27 efetuou os três referidos pagamentos, um primeiro no valor de €4.100,00, um segundo no valor de €320,00 e um terceiro no valor de €3.080,00, o que fez sempre através do dito código “token” e via “contactless”.

111 – Pelas 17h35, os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “LJF - Ourivesaria Fernandes, sito na Estrada 11 tendo ali o arguido AA33 selecionado vários artigos em ouro que se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA27 efetuou o pagamento daquela aquisição no valor de €1.920,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

112 – E nesse mesmo dia, entre as 18h07 e as 18h26, os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “AUCHAN SETUBAL”, sito no Centro Comercial Alegro, em Setúbal, tendo ali selecionado um telemóvel “iPhone 14” de entre os que se encontravam expostos para venda, após o que ambos se dirigiram para a caixa, local onde o arguido AA27 efetuou o pagamento daquela aquisição no valor de €1.319,99, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”, tendo também indicado o já referido NIF ... ... .12 e o nome de cliente “AA38”.

113 – Posteriormente, os arguidos ainda selecionaram um outro artigo, nomeadamente uma coluna de som de marca e modelo “JBL Party Box 710”, após o que o arguido AA27 efetuou o respetivo pagamento no valor de €655,99, recorrendo àquele mesmo código “token” e via “contactless”, tendo indicado também o já referido

NIF ... ... .12 e o nome de cliente “AA38”.

114 – Sendo que no dia 22.02.2023 esta mesma coluna “JBL Party Box 710” estava guardada na residência do arguido AA33, sita no Largo 12, Rio de Mouro.

No seguimento,

115 – Cerca das 18h55, os arguidos AA27 e AA33 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “FNAC”, sito naquele mesmo Centro Comercial Alegro, tendo ali selecionado dois cartões “Playstation Network”, no valor individual de €50,00, após o que o arguido AA27 efetuou o respetivo pagamento daquela aquisição no valor de €100,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

116 – Tendo ainda realizado uma outra compra, no valor de €1.119,00, mas tendo efetuado o respetivo pagamento através de outro código “token”, nomeadamente terminado em 6446 e associado a uma conta bancária e respetivo titular não concretamente apurados.

117 – Ainda nesse mesmo dia, mas pelas 21h59, os arguidos AA27, AA33 e AA26 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “PERFUMES E COMPANHIA”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, tendo ali selecionado vários artigos que se encontravam expostos para venda, após o que um dos dois realizou o pagamento daquela aquisição no valor de €174,70, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

118 – Sendo que no dia 22.02.2023 o arguido AA27 detinha no interior da sua residência o talão de compra alusivo àquela aquisição no valor de €174,70 na “PERFUMES E COMPANHIA”.

119 – Tendo ainda estes arguidos realizado em conjunto os pagamentos referidos nos estabelecimentos comerciais “OURIVESARIA AMOROSA”, “AMOR E CANELA” e “RALPH LAUREN PORTUGAL, UN” sempre utilizando o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo logrado apurar qual dos dois, em concreto, apresentou na caixa o necessário equipamento para o efeito.

NUIPC 1295/22.4JALRA

120 – No dia 05.12.2022 o ofendido e lesado AA9 recebeu no seu telemóvel com o n.º .......09 uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” e que o informou da existência de um problema com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar tal situação.

121 – Tendo o ofendido seguido o referido “link”, foi redirecionado para o endereço virtual t.co e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..29, emitido pelo Banco “Millennium BCP”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

122 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

123 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

124 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA26, tendo este atuado posteriormente com o seu subgrupo que geria.

125 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 08 e 09.12.2022 os arguidos AA26, AA2 e AA31, que se encontravam na zona do Algarve, deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando aquele aparelho, ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €1.583,61, assim discriminados:

126 – Com efeito, no dia 08.12.2022, pelas 12h27, os arguidos AA26, AA2 e AA31 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “FNAC ALGARVE”, sito no Algarve Shopping, na Guia, tendo ali selecionado vários dos artigos expostos para venda, após o que se deslocaram até à zona de caixas, local onde o arguido AA26 efetuou um pagamento no valor de €1.319,99, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

127 – Tendo ainda o arguido AA26, nos minutos seguintes, realizado mais duas transações para outras compras e cada uma no mesmo valor de €1.319,99, o que foi recusado pela entidade bancária.

128 – Após este referido pagamento o arguido AA2 separou-se do grupo, tendo-se deslocado para o estabelecimento comercial denominado “SUITS INC ALBUFEIRA”, sito naquele mesmo Algarve Shopping, local onde, utilizando um outro código “token”, mais concretamente com o n.º ..............65, ali efetuou o pagamento descrito no NUIPC 6167/22.0JAPRT no valor de €90,49, para além de outros também ali descritos.

129 – Entre as 13h56 e as 13h58 os arguidos AA26, AA29 e AA31 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “GALP LOULE”, tendo ali selecionado vários dos artigos expostos para venda, após o que se deslocaram até à zona de caixas, local onde o arguido AA26 efetuou dois pagamentos, um no valor de

€82,37 e o outro no valor de €46,00, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

130 – Já pelas 14h27 os arguidos AA26, AA29 e AA31 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “MCDONALDS FARO”, local onde o arguido AA26 efetuou um pagamento no valor de €7,10, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

131 – Tendo ainda este grupo de arguidos assim constituído efetuado os demais pagamentos referidos, nomeadamente nos estabelecimentos comerciais “BURGER KING FARO”, “PORTUGALIA BALC FARO” e “CONTINENTE” e sempre através daquele mesmo código “token” e via “contactless”, não se tendo logrado apurar quem, em concreto, apresentou na caixa o aparelho para aquele efeito.

132 – Já pelas 19h24 no dia seguinte, 09.12.2022, os arguidos AA26 e AA29 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “MCDONALDS CASCAISHOP”, local onde um dos dois efetuou um pagamento no valor de €21,40, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

NUIPC 1105/22.2JALRA

133 – No dia 13.10.2022 a ofendida e lesada AA10 recebeu no seu correio eletrónico com o endereço [email protected] uma mensagem com origem no endereço [email protected] e que continha um “layout” idêntico ao utilizado pela empresa “Via Verde” e que a informou da existência de um pagamento por liquidar no valor de €0,90, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar o mesmo.

134 – Tendo a ofendida seguido o referido “link”, foi redirecionada para um endereço virtual não concretamente apurado onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a mesma ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..00, emitido pelo Banco “BPI”, data de validade e respetivo código “CVV”.

135 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que a ofendida acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

136 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada.

137 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou à arguida AA34.

138 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” no dia 14.10.2022 os arguidos AA34 e AA35deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais, e utilizando aquele aparelho ali adquiriram vários objetos que escolheram de entre os que se encontravam ali expostos para venda, tudo no valor total de €4.557,00, e assim discriminados:

139 – Entre as 18h27 e as 18h31 daquele dia 14.10.2022 os arguidos AA34 e AA35 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA ATLANTIS”, sito no Barreiro, e após ambos selecionarem diversos artigos ali expostos para venda, o arguido AA35 efetuou aqueles cinco descritos pagamentos no valor total de €3.557,00, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”.

140 – De seguida, pelas 20h04, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “BE ON TIME”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, e após ambos selecionarem diversos artigos ali expostos para venda efetuaram um pagamento no valor total de €1.000,00, tendo para o efeito utilizado o dito código “token” e via “contactless”, sem que se tenha logrado apurar quem, em concreto, apresentou o parelho que continha tal código.

141 – Tendo ainda realizado logo de seguida uma outra transação e pela mesma via, no valor de €625,00, mas que não foi autorizada pela entidade bancária.

NUIPC 1021/22.8JAAVR

142 – No dia 13.10.2022 o ofendido e lesado AA11 recebeu no seu correio eletrónico com o endereço [email protected] uma mensagem com “layout” idêntico ao utilizado pela empresa “Via Verde” e que o informou da existência de um pagamento por liquidar no valor de €0,90, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar o mesmo.

143 – Tendo o ofendido seguido o referido “link”, foi redirecionado para um endereço virtual não concretamente apurado, onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o mesmo ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..48, emitido pelo Banco “CGD”, data de validade e respetivo código “CVV”.

144 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel n.º .......99 e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

145 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

146 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou à arguida AA34.

147 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” no dia 14.10.2022 os arguidos AA34 e AA35deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando aquele aparelho ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €4.874,00, tendo para o efeito realizado o respetivo pagamento através do dito código “token” e via “contactless”, após várias tentativas não concretizadas com aquele código e com um outro, tudo assim discriminado:

148 – Com efeito, no dia 14.10.2022, entre as 17h20 e as 17h25, os arguidos AA34 e AA35 AA39 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA ATLANTIS”, sito no Montijo, e ali selecionaram vários artigos em ouro que se encontravam expostos para venda, após o que a arguida AA34 efetuou os referidos três pagamentos, no valor de €1.000,00, €290,00 e €1.000,00, o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

149 – De seguida, cerca das 19h00, ambos os arguidos se deslocaram até ao estabelecimento comercial denominado “Be On Time”, sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, e ali selecionaram vários artigos que se encontravam expostos para venda, após o que a arguida AA34 efetuou um pagamento no valor de €625,00 e o arguido AA35 efetuou três pagamentos, nas quantias de €500,00, €1.000,00 e €459,00.

150 – E ainda duas transações, uma no valor de €2.690,00 e a outra no valor de €1.000,00, que foram recusadas pela entidade bancária, o que fizeram sempre através do dito código “token” e via “contactless”.

NUIPC 575/22.3JDLSB

151 – Em data não concretamente apurada, mas próxima a 08.12.2022, o ofendido e lesado AA12 recebeu no seu telemóvel uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, que o terá informado da existência de algum pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

152 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado, foi redirecionado para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..32, emitido pelo Banco “Millennium”, data de validade e respetivo código “CVV”.

153 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

154 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

155 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1 que o confiou ao arguido AA27, tendo este atuado em conjunto com o subgrupo de geria.

156 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 08 e 10.12.2022 os arguidos AA27, AA31 e AA30 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando aquele aparelho ali adquiriram vários objetos, tendo para o efeito realizado três pagamentos no valor total de €4.180,10 e usando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo logrado apurar quem, em concreto, apresentou na caixa o aparelho que continha o referido código.

NUIPC 6345/22.1JAPRT

157 – Em data não concretamente apurada, mas próxima ou no próprio dia 16.12.2022, a ofendida e lesada AA13 recebeu no seu telemóvel um “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, que a informou da existência de um pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

158 – Tendo a ofendida seguido o “link” ali indicado, foi redirecionada para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a ofendida ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..87, emitido pelo Banco “Santander”, data de validade e respetivo código “CVV”.

159 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que a ofendida acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

160 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada.

161 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA27, tendo este atuado em conjunto com o subgrupo que geria.

162 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” no dia 18.12.2022 os arguidos AA27, AA30 e AA31 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando o mesmo ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €4.990,01 e assim discriminado:

163 – Neste dia 18.12.2022, entre as 12h30 e as 12h37 os arguidos AA27, AA30 e AA31 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “GMS STORE”, sito no Cascais Shopping, local onde ali selecionaram vários dos produtos que se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA30 efetuou um pagamento no valor de €590,00 o que fez através do dito código “token” e via “contactless”.

164 – Para além deste pagamento, efetuou ainda o pagamento da quantia de €250,00, como valor parcial de um total de €1.189,00, o que fez com o dito código “token” e via “contactless”, tendo pago o valor remanescente de €349,10 com um outro código “token”, mais concretamente com o n.º 2754 e associado a um cartão bancário cujo número e titular não se logrou identificar.

165 – Já entre as 14h00 e as 14h06 os arguidos AA27, AA30 e AA31 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “BP RAMALHAO”, sito em São Pedro de Sintra local onde ali selecionaram vários maços de tabaco que se encontravam expostos para venda, após o que o arguido AA27 efetuou um pagamento no valor de €113,00 e o arguido AA30 um pagamento no valor de €123,00, o que fizeram ambos através do dito código “token” e via “contactless”.

166 – Tendo ainda o referido grupo de arguidos efetuado os referidos pagamentos nos estabelecimentos comerciais denominados “NOS FORUM SINTRA CC”, “VODAFONE FOR“ e “BERSHKA CC”, não se tendo logrado apurar qual destes arguidos, em concreto, apresentou o aparelho que continha o referido código.

NUIPC 773/22.0PBSTR

167 – Em data não concretamente apurada, mas próxima ao dia 12.10.2022, o ofendido e lesado AA14 recebeu no seu telemóvel um “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, que o informou da existência de algum pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

168 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado foi redirecionado para um endereço não concretamente identificado, onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..84 emitido pelo Banco “Santander”, data de validade e respetivo código “CVV”.

169 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

170 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

171 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA26, tendo este atuado em conjunto com o subgrupo que geria.

172 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 12 e 13.10.2022 os arguidos AA26, AA2 e um indivíduo não concretamente identificado deslocaramse até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando aquele aparelho ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €4.808,00, tendo para o efeito realizado os respetivos pagamentos através do dito código “token” e via “contactless”, cujo n.º não se logrou apurar.

173 – Com efeito, entre as 13h41 e as 13h45 daquele dia 12.10.2022 o arguido AA26 e um individuo não concretamente identificado dirigiram-se até à Estação de Serviço “BP IC 19 CACEM” tendo o arguido ali efetuado um pagamento no valor de €97,70, utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”.

174 – Pelas 16h20 o arguido AA2 e um individuo não concretamente identificado dirigiram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA RILHO”, sito na Baixa da Banheira, tendo o arguido AA2 ali efetuado um pagamento no valor de €1.540,00, utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”.

175 – Neste estabelecimento um destes dois arguidos ainda efetuou um pagamento com o código “token” terminado em ****2176 e descrito no NUIPC 950/22.3PEOER no valor de €2.200,00 e que não foi autorizado pela entidade bancária.

176 – De seguida, pelas 17h35, o arguido AA2 e o dito individuo não concretamente identificado dirigiram-se até ao estabelecimento comercial denominado “OURIVESARIA FERNANDES”, sito na Baixa da Banheira, tendo ali sido efetuado um pagamento no valor de €1.920,00, utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo apurado qual dos dois apresentou na caixa o aparelho que continha aquele código.

177 – Pelas 20h20, o arguido AA2 e o dito individuo não concretamente identificado dirigiram-se até ao estabelecimento comercial denominado “EL CORTE INGLES LISB”, em Lisboa, tendo sido ali efetuado um pagamento no valor de €130,00 e um outro no valor de €220,00, sempre utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo apurado qual dos dois apresentou na caixa o aparelho que continha aquele código.

178 – Entre as 21h30 e 21h37 o arguido AA26 e o mesmo individuo não concretamente identificado dirigiram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Lacoste Colombo”, tendo ali selecionado diversos produtos que se encontravam expostos para venda, após o que se dirigiram para a caixa tendo o arguido AA26 efetuado os referidos três pagamentos no valor total de €806,30, utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”.

179 – Já pelas 23h45 o arguido AA26 e o mesmo individuo não concretamente identificado dirigiram-se até ao estabelecimento comercial denominado “ZEN CHOICE” tendo ali selecionado diversos produtos que se encontravam expostos para venda, após o que se dirigiram para a caixa, local onde efetuaram três pagamentos no valor total de €54,00 tendo utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo logrado apurar qual dos dois ali apresentou o aparelho que continha tal código.

180 – Por último, já pelas 00:35:54 do dia 13.10.2022, o arguido AA26 e o mesmo individuo não concretamente identificado dirigiram-se até à estação de Serviço “BP” tendo ali selecionado diversos produtos que se encontravam expostos para venda, após o que se dirigiram para a caixa, tendo ali efetuado um pagamento no valor total de €40,00 tendo utilizando para o efeito o dito código “token” e via “contactless”, não se tendo logrado apurar qual dos dois apresentou o aparelho que continha tal código.

181 – Neste referido espaço temporal o arguido AA26 e aquele indivíduo também realizaram as referidas transações naqueles comerciantes “ASSAD MEHMOOD“, “OURIVESARIA BABILONIA“, “ASSAD MEHMOOD”, e “MILIGA MEDIADOR JOGOS” e que não foram autorizadas pela entidade bancária, o que fizeram sempre através daquele código “token” e via “contactless”, não se tendo apurado quem, em concreto, apresentou o aparelho que continha tal código.

182 – Sendo que juntamente com aquela transação realizada no estabelecimento “OURIVESARIA BABILONIA“, local onde o arguido AA26 estava presente, também foram realizados dois pagamentos através de outro código “token”, nomeadamente com o n.º 0702, no valor de €465,00 e de €565,00.

NUIPC 2555/22.0GBABF

183 – Em data não concretamente apurada, mas próxima ao dia 13.10.2022, o ofendido e lesado AA15 recebeu no seu telemóvel uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, e que o informou da existência de algum pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

184 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado, foi redirecionado para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..73, emitido pelo Banco “Santander”, data de validade e respetivo código “CVV”.

185 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

186 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

187 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA27, tendo este atuado com o grupo que geria.

188 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 13 a 15.10.2022 os arguidos AA27, AA33 e AA29 deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando o mesmo ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €2.431,25, e ainda efetuaram as seguintes transações no valor total de €7.222,39, que não foram autorizados pela respetiva entidade bancária.

189 – Não se tendo logrado apurar qual ou quais os arguidos que, em concreto, terão apresentado o aparelho que continha aquele código, com exceção da compra realizada na “Repsol”, tendo sido o arguido AA27 a efetuar a mesma.

NUIPC 716/22.0JAVRL

190 – No dia 13.10.2022 o ofendido e lesado AA16 recebeu no seu telemóvel uma “SMS com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, e que o informou da existência de algum pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

191 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado, foi redirecionado para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..67, emitido pelo Banco “CGD”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

192 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

193 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

194 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou à arguida AA34.

195 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” entre as 19h19 e as 19h27 os arguidos AA34 e AA35 deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “Be On Time” e tendo ali selecionado diversos produtos que se encontravam expostos para venda, efetuaram 5 pagamentos no valor total de €4.455,00, não se tendo apurado qual dos dois apresentou o aparelho que continha aquele código “token”.

196 – Nestas circunstâncias ainda efetuaram uma transação no valor de €1.000,00 e que não foi aceite pela entidade bancária e ainda lograram realizar um outro pagamento no valor de €1.000,00, mas tendo usado para o efeito um outro código “token” e via “contactless”, mais concretamente terminado em ****6216, cujo titular do cartão associado não se logrou apurar.

NUIPC 6167/22.0JAPRT

197 – No dia 05.12.2022 o ofendido e lesado AA17 recebeu no seu telemóvel n.º .......27 um “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” e que o informou da existência de uma irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, razão pela qual se encontraria desativado, indicando um “link” que deveria seguir para proceder à reativação do mesmo.

198 – Tendo o ofendido seguido o “link” ali indicado, foi redirecionado para o endereço t.co, página com um “layout” em tudo idêntico ao utilizado por aquela dita empresa “Via Verde”, e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o ofendido ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..00, emitido pelo Banco “Millennium BCP”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

199 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

200 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

201 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA26, tendo este atuado em conjunto com o subgrupo que geria.

202 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone”, entre os dias 07 e 09.12.2022 e como já anteriormente se referiu, os arguidos AA26, AA2, AA29, AA31 e AA33 deslocaram-se até à zona do algarve onde realizaram compras em diversos estabelecimentos, e bem assim na zona de Sintra, tudo no valor total de €6.132,45.

203 – Pelas 11h59 do dia 08.12.2022 os arguidos AA2 e AA31 deslocaramse até ao estabelecimento comercial denominado “IStore”, tendo ali o arguido AA2 efetuado o pagamento de diversos artigos no valor de €1.189,00, o que fez mediante o uso daquele código “token” e mediante “contactless”, após várias transações efetuadas com outros códigos “token” e não autorizados, conforme já anteriormente descrito.

204 – De seguida, encontrando-se o referido grupo na zona do “Algarve Shopping – Albufeira, pelas 12h38 o arguido AA2 dirigiu-se até àquele estabelecimento comercial denominado “SUITS INC ALBUFEIRA” onde recolheu de um expositor um artigo de vestuário – kispo de cor branca - no valor de €90,49 que pagou na caixa mediante o uso daquele código “token” e por “contactless”.

205 – De seguida, entre as 13h00 e as 13h16, os arguidos AA2, AA26, AA33 e AA31 dirigiram-se até ao referido estabelecimento comercial denominado “Worten”, onde, em conjunto, ali escolheram e selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, tendo o arguido AA26 efetuado o pagamento da quantia de €129,98 e o arguido AA31 um outro pagamento no valor de €374,47, pós três tentativas, todos com recurso ao dito código “token” e mediante “contactless”, após o que todos abandonaram o local.

206 – Após, entre as 13h34 e 13h36, os arguidos AA2, AA26, AA33,

AA29 e AA31 dirigiram-se até ao referido estabelecimento comercial denominado “NIKE Retail B.V. – Suc”, em Albufeira, onde, em conjunto, ali escolheram e selecionaram vários artigos que se encontravam em exposição para venda, tendo o arguido AA26 efetuado o respetivo pagamento na quantia de €122,02, o que fez com recurso ao dito código “token” e mediante “contactless”, após o que todos abandonaram o local.

207 – Já no regresso, pelas 17:27:23, o referido grupo, que se fazia transportar na viatura automóvel com a matrícula V4, imobilizou a mesma na Estação de Serviço do Alcochete – A12, sentido Sul/Norte, tendo o arguido AA31 efetuado o pagamento referente ao abastecimento de combustível no valor de €50,00 e ainda efetuado uma compra no valor de €2,65, o que fez sempre através dito código “token” e mediante “contactless” e na companhia do arguido AA33.

208 – Entre as 18h34 e as 19h00 os arguidos AA26, AA2 e AA29 deslocaram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado “Pingo Doce”, em Rio de Mouro e ali, em conjunto, selecionaram um carro de brinquedo de marca “Feber”, após o que a transportaram até à zona de caixas e ali o arguido AA26 efetuou o respetivo pagamento no valor de €119,99, o que fez mediante o uso daquele dito código “token” e via “contactless”.

209 – De seguida, já na zona de Lisboa e entre as 19h49 e as 20h03, os arguidos AA26 e AA29 deslocaram-se até ao referido comerciante “Worten”, localizado no Centro Comercial Ubbo, local onde o arguido AA26 efetuou o pagamento dos dois telemóveis “iPhone” que ali adquiriram e no valor de €1.319,00, o que fez com recurso ao dito código “token” e mediante “contactless”, após o que o arguido AA29 os guardou no bolso do casaco que trajava, tendo ambos, depois, abandonado o local.

210 – Ainda neste dia 08.12.2022, entre as 20h05 e as 20h13, os arguidos AA26 e AA29 deslocaram-se até ao referido comerciante “ORIENTE-SE”, tendo sido o arguido AA26 a realizar o pagamento do que ali adquiriram e no valor de €25,00, com recurso ao dito código “token” e mediante “contactless”, após o que ambos abandonaram o local.

211 – Tendo ainda estes dois arguidos se deslocado ao comerciante “CONTINENTE AMADO” onde, entre as 22h00 e as 22h07, ambos ali adquiriram vários produtos, tendo sido o arguido AA26 a efetuar o pagamento da quantia de €159,55 com recurso ao dito código “token” e mediante “contactless”, após o que ambos abandonaram o local.

212 – Já no dia 09.12.2022, entre as 01h22 e as 1h28, os arguidos AA26 e AA29 que se faziam transportar na viatura automóvel com a matrícula AA40 DXL, imobilizaram a mesma na Estação de Serviço da “Repsol Queluz”, juntamente com a viatura que os antecedia, esta com a matrícula V5, tendo sido o arguido AA29 quem pagou o abastecimento de combustível que ali efetuaram e no valor de €80,00, o que fez utilizando o referido “token”, após o que todos se ausentaram do local.

213 – Tudo para além dos referidos e descritos pagamentos realizados por este grupo de arguidos e sempre com o uso daquele código, ainda que não se tenha logrado identificar quem, em concreto, apresentou o aparelho que continha o código, nomeadamente nos estabelecimentos “LACOSTE FARO”, “Foot Locker- Artigos D”, “BP IC 19 CACEM” e “MCDONALDS BP PADRE CPADRE”.

214 – No dia 22.02.2023 o arguido AA2 detinha no interior da sua residência sita na Rua 13, Cacém, o dito carro de brinquedo de marca “Feber” adquirido da forma supra descrita.

NUIPC 6165/22.3JAPRT

215 – Em data não concretamente apurada, mas próxima ao dia 09.12.2022, a ofendida e lesada AA18 recebeu no seu telemóvel uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” e que a informou da existência de uma irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar a mesma.

216 – Tendo a ofendida seguido o “link” ali indicado, foi redirecionada para o endereço t.co, página com um “layout” em tudo idêntico ao utilizado por aquela dita empresa “Via Verde”, onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a ofendida ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..40, emitido pelo Banco “Montepio Geral”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

217 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que a ofendida acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

218 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada.

219 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, não se tendo apurado a qual dos demais arguidos este o terá confiado.

220 – Todavia, na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 09 a 11.12.2022 o referido código “token” foi usado nos seguintes estabelecimentos comerciais para a aquisição de diversos objetos, tudo no valor total de €7.846,60, não se tendo logrado apurar qual ou quais os arguidos que, em concreto, ali apresentaram o referido aparelho que continha tal código “token”.

NUIPC 509/22.5JAFAR

221 – No dia 08.12.2022 o ofendido e lesado AA19 recebeu no seu correio eletrónico com o endereço [email protected] uma mensagem com origem no endereço [email protected] e que continha um “layout” idêntico ao utilizado pela empresa “Via Verde”, que o informou da existência de um pagamento em falta no valor de €0,90, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar o mesmo.

222 – Tendo o ofendido seguido o referido “link”, foi redirecionado para um endereço virtual não concretamente apurado onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo o mesmo ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..61, emitido pelo Banco “Millennium BCP”, a data de validade e o respetivo código “CVV”.

223 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que o ofendido acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

224 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo o ofendido recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitado.

225 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA27, tendo este atuado em conjunto com o arguido AA30 e um indivíduo de identidade não concretamente apurada.

226 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 08 e 09.12.2022 e ainda no dia 05.01.2023 estes referidos arguidos AA27 e AA30 e um indivíduo não identificado, deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €2.638,15, o que fizeram após várias transações que não foram autorizados pela respetiva entidade bancária.

227 – Com efeito, naquele referido dia 8.12.2022, pelas 19h20, os arguidos AA30, o AA27 e um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial denominado “GMS – Store”, sito no Almada Forum, e ali selecionaram diversos produtos que adquiriram, tendo o arguido AA27 efetuado o pagamento da quantia de €2.638,15.

228 – Tendo ainda realizado cinco transações no valor total de €7.861,78 e que não foram autorizadas pela entidade bancária, o que fez sempre através do dito código “token” e via “contactless”.

229 – E ainda efetuou um outro pagamento no valor de €2.638,00 que pagou através da utilização de um outro código “token” e via “contactless”, mais concretamente terminado em ****1634, associado a um cartão bancário cuja identidade do titular não se logrou apurar.

NUIPC 903/22.1JAPDL

230 – Em data não concretamente apurada a ofendida e lesada AA20 recebeu no seu telemóvel uma “SMS” com suposta origem na empresa “Via Verde” ou uma mensagem de correio eletrónico com “layout” idêntico ao utilizado por aquela empresa, que a informou da existência de um pagamento por liquidar ou de qualquer irregularidade com o identificador associado à sua viatura automóvel, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar uma daquelas situações.

231 – Tendo a ofendida seguido o “link” ali indicado, foi redirecionada para um endereço não concretamente identificado e onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a ofendida ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..73, emitido pelo Banco “Santander”, data de validade e respetivo código “CVV”.

232 – Tendo-lhe ainda sido solicitado que fornecesse o código que iria receber via “SMS” para o seu telemóvel e criado pelo seu banco, ao que a ofendida acedeu, código que permitia associar o dito cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”.

233 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada.

234 – Com a referida associação estabelecida pelo código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o suspeito “AA25” entregou tal aparelho ao arguido AA1, que por sua vez o confiou ao arguido AA26, tendo este atuado em conjunto com o arguido AA33 e um outro indivíduo de identidade não concretamente apurada.

235 – Na posse de tal “smartphone” “iPhone” nos dias 05 e 07.09.2022 os arguidos AA26, AA33 e um outro indivíduo não concretamente identificado, deslocaram-se até aos seguintes estabelecimentos comerciais e utilizando aquele aparelho ali adquiriram vários objetos, tudo no valor total de €9.316,38.