32247A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 32247A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto genérico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037979
Nr Documento: SA11993071332247A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61912afcc0971628802568fc0038fe6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32247A.88
Sumário
O requisito da al. c), do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A. - inexistência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - funciona tanto quando o pedido de suspensão é feito ao abrigo do n. 1 como do n. 2 da mesma disposição legal. Existem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso para efeitos daquela al. c), do n. 1 do art. 76, quando o acto cuja suspensão de eficácia vem requerida constitui um acto genérico, por se limitar a interpretar o regime do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, quando projectado no direito à participação emolumentar por parte dos contratados em regime de contrato de trabalho a termo certo das Conservatórias e Cartórios Notariais.