018173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 018173
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Procedimento judicial, Prescrição do procedimento, Excepção peremptória, Prazo, Contagem de prazo, Conhecimento oficioso, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções Quinta do Bispo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049481
Nr Documento: SA219980513018173
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7f9cc0be71b481802568fc0039cdb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018173.C2
Sumário
A prescrição do procedimento judicial por contra ordenação não aduaneira é uma verdadeira excepção peremptória, susceptível de ser oficiosamente conhecida no recurso, mesmo que não tenha sido objecto de pronúncia anterior. O regime regulador da referida prescrição é o constante do DL 433/82 e, subsidiariamente, o do Cod. Penal, maxime o resultante dos ns. 2 e 3 do art. 120 deste código. Naquele Dec.-Lei não se encontra norma onde se prevejam causas de suspensão daquela prescrição, encontrando-se tão só uma disposição (o art. 28) que regula as causas interruptivas da mesma. É, por isso, pacífico o entendimento de que as causas de suspensão da prescrição são só aplicáveis aos crimes e não às contra ordenações.