036103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036103
Acórdão
Descritores: Recurso, Revelia, Nulidades, Receptação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002829
Nr Documento: SJ198101210361033
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d428c1857a83c8de802568fc00395f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036103.7B
Sumário
O artigo 663 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel ao co-reu condenado a revelia enquanto não notificado da decisão condenatoria. Se, em tal caso, a Relação conhecer do recurso, a respectiva decisão enfermara da nulidade de indevida pronuncia prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que e de conhecimento oficioso pelo Supremo. Em face da nova redacção dada ao artigo 130 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, os artigos 107 e 39, n. 3 (este na parte relativa aos menores de 21 anos), ambos do Codigo Penal, foram tacitamente revogados. Na punição do receptador deve atender-se ao valor subtraido pelo autor do furto e não apenas ao beneficio do produto do crime de que aquele se aproveita.