062384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062384
Acórdão
Descritores: Citação, Incertos, Pressupostos, Caso julgado formal, Litisconsorcio, Legitimidade passiva, Despacho saneador, Nulidade de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006646
Nr Documento: SJ196810010623842
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b6f02f8979df223802568fc0039a76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062384.60
Sumário
Julgando-se indispensavel no despacho saneador, para assegurar a legitimidade dos reus, a intervenção dos sucessores dos outorgantes vendedores constantes de titulos cuja rectificação se pede, mas que tal necessidade fora satisfeita com a citação de incertos, e recorrendo de tal despacho somente os reus, formou-se caso julgado formal quanto a existencia de litisconsorcio necessario, não tendo a Relação que conhecer dessa questão. Assente tratar-se de litisconsorcio necessario e não ser suficiente a citação de incertos para se considerarem demandados os referidos vendedores e seus sucessores, impunha-se declarar a ilegitimidade dos reus, por não estarem na causa os litisconsortes, não havendo contradição entre esta decisão e os seus fundamentos. A citação dos reus como incertos so se justifica quando o autor não tem possibilidade de os determinar e identificar. O facto de não se ter interposto recurso do despacho que ordenou a citação dos reus não implica resolução definitiva da questão da suficiencia da citação dos incertos, para assegurar a legitimidade dos reus. Pretendendo o autor fazer declarar que certos bens, por ele vendidos, lhe pertenciam em propriedade plena no momento da venda, por os reus lhe negarem tal direito, tem interesse directo em demanda-los, e, por isso, legitimidade para o pedido.