020382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 020382
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Identidade de causa de pedir, Unidade do processo instrutor, Identidade de materia de facto, Principio da economia processual, Mesma questão de direito
Recorrente: Ucp Agricola de Monte Velho de Alcaçovas Crl
Recorridos: Minacp e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC24389.
Nr Convencional: JSTA00031192
Nr Documento: SA119901122020382
Data de Entrada: 16/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637f413564ac6fac802568fc0037eaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020382.16
Sumário
Verifica-se o requisito de conexão quando a causa de pedir nos processos seja a mesma. A apensação justificada pela unidade de processo instrutor e especifico do contencioso administrativo. A apensação legitimada pela identidade de norma ou principio juridico aplicavel, e da identidade de factos, funda-se no principio da economia processual e de sintonia das decisões em casos semelhantes. Basta que os factos, nos dois processos, não sejam essencialmente os mesmos para que naufrague o pedido de apensação. O conceito de conexão usado no artigo 38, 4 da L.P.T.A. e um conceito estrito que so releva, para efeito de apensação nas situações de cumulação possivel.