0001251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0001251
Acórdão
Descritores: Direito de reunião, Natureza jurídica, Desobediência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029106
Nr Documento: RL198502270001251
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA IN CONST PAG125.
MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT PAG57.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7778eb5259941f7a802568030003b459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0001251.0C
Sumário
Existe reunião sempre que uma pluralidade de pessoas se agrupe, se congregue, organizadamente, com um fim preciso e por tempo, pelo menos tendencialmente, limitado, qualquer que seja o fim a prosseguir, e mesmo que a exteriorização dos seus objectivos se faça silenciosamente ou pela simples afixação de cartazes, ou pela efectivação de uma vigília. Qualquer agrupamento de pessoas que possa ser considerado como reunião, está sujeito à disciplina do Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, o qual é regulamentar do artigo 45 da Constituição da República e não foi revogado, expressa ou tacitamente, por esta.