0001251 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Existe reunião sempre que uma pluralidade de pessoas se agrupe, se congregue, organizadamente, com um fim preciso e por tempo, pelo menos tendencialmente, limitado, qualquer que seja o fim a prosseguir, e mesmo que a exteriorização dos seus objectivos se faça silenciosamente ou pela simples afixação de cartazes, ou pela efectivação de uma vigília. II - Qualquer agrupamento de pessoas que possa ser considerado como reunião, está sujeito à disciplina do Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, o qual é regulamentar do artigo 45 da Constituição da República e não foi revogado, expressa ou tacitamente, por esta.