018709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018709
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Incidência, Isenção objectiva, Isenção real
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gil , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA DE 1994/05/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041492
Nr Documento: SA219950308018709
Data de Entrada: 02/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3672095fcd2ed1b2802568fc00391d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018709.E0
Sumário
O art. 1 do RCPCI consagra o princípio da onerosidade do processo judicial tributário, por via do qual todas as espécies processuais daquele género de processo estão sujeitas a custas, salvo isenção expressa da lei. Em hipóteses de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não há qualquer disposição legal a conceder isenção objectiva (ou real) de custas, existindo, até, normas - as dos ns. 1 e 2 do art. 447 do CPC - que regem, em tais casos, sobre o pagamento das custas. E, por força dessas normas, sempre que não seja de imputar ao réu o facto de que resulta a inutilidade da lide, o autor deverá suportar as custas. Ora, no caso vertente - extinção da instância dos embargos de terceiro, por inutilidade superveniente da lide, - não tendo essa inutilidade resultado de facto imputável à embargada, Fazenda Pública, as custas dos embargos ficarão a cargo dos embargantes.