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016411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016411
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Emolumentos à guarda fiscal, Serviço de vigilância, Acto normativo, Publicação obrigatória
Sumário
Os despachos ministeriais genéricos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, só obrigatórios depois da sua publicação no Diário do Governo.