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012475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012475
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Liquidação, Loteamento, Alvara, Isenção
Sumário
So a liquidação de encargos de mais-valias, devidamente estabelecidos no respectivo alvara de loteamento, entretanto emitido, era susceptivel de afastar a incidencia do imposto de mais-valias.