012475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012475
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Liquidação, Loteamento, Alvara, Isenção
Recorrente: Pacheco , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032896
Nr Documento: SA219911023012475
Data de Entrada: 14/02/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79081acc54a92719802568fc0037f832
Sumário
So a liquidação de encargos de mais-valias, devidamente estabelecidos no respectivo alvara de loteamento, entretanto emitido, era susceptivel de afastar a incidencia do imposto de mais-valias.
