9230913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230913
Acórdão
Descritores: Recursos, Reclamação, Deserção de recurso, Inventário, Relação de bens, Descrição de bens, Valor, Subida de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007760
Nr Documento: RP199302229230913
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c748b5b6e0d457928025686b00665a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230913.C3
Sumário
Os despachos sujeitos a reclamação para o Presidente do Tribunal Superior são apenas os referidos no artigo 688, número 1 do Código de Processo Civil, não sendo este preceito, de sua natureza excepcional, face aos artigos 676, número 1 e 679, número 1 do Código de Processo Civil, susceptível de aplicação analógica. Assim, cabe agravo do despacho que julga deserto um recurso por falta de alegações. Em processo de inventário, na fase processual de descrição de bens, não podem ter-se por assentes os valores dos bens relacionados e ( ou ) descritos, pelo que, para efeitos de recurso, o valor a ter em conta há-de ser o valor do próprio inventário, ao menos por força do disposto no artigo 678, número 1 do Código de Processo Civil. Em processo de inventário os agravos dos despachos anteriores à descrição de bens sobem logo que esta esteja finda ( após o exame do processo e decisão das questões levantadas quanto a ela) ou com o agravo desta interposto, e nesse momento podem ser apresentadas as respectivas alegações.