018494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018494
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo adjectivo, Arguição de novos vicios, Administração do porto de lisboa, Competencia do secretario de estado dos transportes e comunicações, Competencia do secretario de estado da reforma administrativa, Premio de rendibilidade, Avaliação, Fundamentação da avaliação
Recorrente: Filipe , Albino
Recorridos: Pres do Conselho da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1982/11/08.
Nr Convencional: JSTA00003246
Nr Documento: SA119841011018494
Data de Entrada: 01/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e35d5ab032c56b4d802568fc0038297fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018494.3C
Sumário
O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 114, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC). So e permitida a arguição de novos vicios nas alegações relativamente a factos de que o recorrente não pudesse ter conhecimento ate a interposição do recurso, designadamente daqueles cujo conhecimento so lhe foi possivel atraves da consulta do processo instrutor. O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, 1, de 28-4-82, que contem as regras de processamento da avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade previsto no artigo 19 do Dec-Lei 247/79, de 25-7, não e ilegal, pois foi proferido por entidades com competencia para o efeito, em virtude das delegações de poderes concedidas. A fundamentação da pontuação a atribuir pelos avaliadores para efeitos da atribuição do premio de rendibilidade cifra-se na menção dos pontos dados relativamente a cada um dos factores a considerar: qualidade de trabalho, quantidade de trabalho, espirito de economia no trabalho e assiduidade e pontualidade, tendo em atenção os graus e niveis de pontuação referidos no n. 3 do Desp. Norm. 65/82, não carecendo de ser fundamentados os pontos atribuidos a cada factor.