9810111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810111
Acórdão
Descritores: Prevaricação, Licenciamento de obras, Abertura de instrução, Constituição de assistente, Prazo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024780
Nr Documento: RP199901069810111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ade702eea477aea78025686b006723eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810111.D5
Sumário
É admissível a abertura da instrução requerida por quem, tendo legitimidade para se constituir assistente, requeira ao juiz a sua intervenção nessa qualidade no prazo fixado pelo artigo 287 n.1 do Código de Processo Penal ( 20 dias a contar da notificação do arquivamento ). Imputada ao arguido a prática de factos que integrarão um crime de prevaricação previsto e punido pelo artigo 11 da Lei n.34/87, de 16 de Julho, o cidadão directamente ofendido pelo acto considerado delituoso tem legitimidade para se constituir assistente, face ao disposto no artigo 41 alínea a) daquela lei ( no caso, tratava-se de licenciamento de uma obra que violava o direito de servidão de prédio da propriedade do ofendido, acto alegadamente praticado com a intenção de o prejudicar.