047244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047244
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Erro desculpável, Correcção da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055825
Nr Documento: SA120010424047244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aaeb3afe122328b80256a77002d2efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047244.20
Sumário
Considera-se manifestamente indesculpável para, efeitos do art. 40°, n° 1 al. a) da LPTA, o erro grosseiro, escandaloso, crasso, notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada de normal inteligência, diligência e circunspecção colocada na posição do recorrente. Tendo o recorrente celebrado três contratos administrativos de provimento, em cujos termos constava como outorgante a Universidade da Madeira, existe erro desculpável quando é proposta uma acção contra a Universidade da Madeira, em que se pede a condenação desta ao reconhecimento do direito do recorrente à contratação na categoria de Professor Auxiliar . Na hipótese referida em II há lugar a convite para correcção de petição (art°.40°, n° 1, aI. a) da LPTA).