9210408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9210408
Acórdão
Descritores: Instancia, Pedido, Causa de pedir, Alteração, Cumulação de pedidos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002872
Nr Documento: RP199207139210408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3fea8bcdecc18d68025686b00662de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210408.99
Sumário
Salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei - artigo 268, Codigo de Processo Civil - so depois da citação do Reu a instancia se deve manter a mesma quanto ao pedido e a causa de pedir; Sendo embora duvidoso que na replica se possam alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir, afigura-se que tal e admissivel no caso de apresentação de nova petição inicial - artigo 476, do Codigo de Processo Civil -, desde que não se passe de uma relação juridica para outra relação juridica distinta; Atento o disposto no artigo 475 do Codigo de Processo Civil são cumulaveis os pedidos de indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e de reivindicação do predio objecto deste contrato.