010837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo o artigo 2 do Decreto-Lei n. 42947, de 27 de Abril de 1960, a declaração com a indicação da pessoa de familia a quem, no caso de falecimento do funcionario, devem ser entregues os abonos no mesmo diploma referidos, so deixa de produzir efeitos nos casos de extravio ou inoperancia. II - A pessoa indicada na declaração como estando a cargo do falecido não tem de provar esta circunstancia.