9540002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540002
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Subida de recurso, Instrução do recurso, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013529
Nr Documento: RP199501189540002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b10991f4220d258025686b0066a40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540002.F2
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal em que uma das suas características, em matéria de recursos, é a celeridade dos prazos fixados para cada fase, é de rejeitar a possibilidade de dar ao recorrente a oportunidade serôdia de completar a instrução do recurso que tenha subido em separado e, muito menos, de oficiosamente se solicitar a remessa de elementos necessários a tal fim. Uma tal possibilidade seria atentatória do princípio de celeridade processual e do princípio de igualdade de armas. O tribunal de recurso estará impossibilitado de censurar o acerto do despacho recorrido (que indeferiu, na fase instrutória, o pedido de audição de cassettes formulado pelo arguido), por completa ausência de qualquer elemento probatório recolhido no processo de onde emanou o recurso que subiu em separado e a instruir pelo recorrente. Neste caso, o recurso deverá ser rejeitado por manifesta improcedência.