030743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030743
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Casa de renda limitada, Fiscalização de obras, Competência da câmara municipal, Responsabilidade objectiva, Empreiteiro, Disciplina laboral, Prazo de construção, Prorrogação de prazo, Posse administrativa, Inventário, Fundamentação da sentença, Novos quesitos, Facto não articulado, Factos instrumentais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036626
Nr Documento: SA119930218030743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ded10480567ddf802568fc0039443aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030743.B0
Sumário
Desde que não falte em absoluto a fundamentação, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 668-1-b) ou c) do C. P. Civil. Pode o juiz formular quesitos novos (art. 650-2-f) do C. P. Civil), só podendo no entanto servir-se de factos alegados (art. 664), excepto tratando-se de factos meramente instrumentais. Para além da especificação e resposta positivas aos quesitos, deve o juiz ter em conta ao decidir factos aceites ou provados nos autos, apesar de não constarem daquelas peças processuais. O empreiteiro responde objectivamente pelos actos dos seus trabalhadores praticados no decurso dos trabalhos (800-1 do C. Civil), não podendo por isso desculpabilizar-se o seu incumprimento com base em indisciplina laboral. Nos termos do art. 8-e) do D. L. 35611 de 25-4-46, competia às câmaras municipais a fiscalização da construção das casas de renda económica, sendo certo que esta norma não era imperativa. Desaproveitadas várias prorrogações graciosas do prazo de construção e não cumprindo o empreiteiro a intimação para apresentar plano de trabalho, estavam reunidas as condições para a posse administrativa - art. 136 do D. L. 48871 de 19-2-69. Eventuais irregularidades na feitura do inventário (art. 210 do mesmo diploma) não invalidam a posse administrativa, tendo como única consequência poder o empreiteiro demonstrar que o mesmo contém inexactidões, com as devidas consequências.