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004748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004748
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Comerciante estabelecido, Presunção legal
Sumário
Considera-se ilidida a presunção do n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro se as mercadorias de origem estrangeira consideradas em delito de contrabando tiverem sido adquiridas a comerciante estabelecido.