I - O artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro contem uma presunção tantum juris da pratica de um delito fiscal de contrabando de circulação. II - A compra das mercadorias a comerciante...

A presunção estabelecida no paragrafo 4, alinea a), do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas não funciona em relação aquele que compra mercadorias de origem estrangeira a comerciante estabelecido,...

Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.

Contra aquele que prova ter adquirido ao comerciante estabelecido mercadorias de circulação condicionada não funciona a presunção da sua introdução fraudulenta no Pais derivado do artigo 691,...

I - Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a certificar-se previamente da sua licita proveniencia. II - Ilidida a presunção do delito de contrabando de circulação, pela...

Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.

Considera-se ilidida a presunção do n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro se as mercadorias de origem estrangeira consideradas em delito de contrabando tiverem sido adquiridas a comerciante...

I - O que introduz no Pais mercadoria estrangeira sem passar pelas alfandegas comete delito de contrabando. II - E viavel o pagamento voluntario quando a multa não e superior a 3000 escudos e não ha...

Os relogios confiados para conserto e os aparelhos de telefonia cobertos por factura de comerciante legalmente estabelecido e encontrados em casa de um cidadão não se encontram em contrabando.

O comerciante que recebeu daquele a quem havia adquirido um estabelecimento bebidas alcoólicas não seladas nem contidas nas facturas indicativas da sua aquisição a outro comerciante legalmente...