99A959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A959
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Efeito devolutivo, Exame sanguíneo, Direito à integridade física, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039778
Nr Documento: SJ200001110009591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3b0b4bae013dbae8025691a0032221dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A959.51
Sumário
O disposto no artigo 754 n. 2 do CPC95 e 96 apenas vale para processos instaurados após 1 de Janeiro de 1997. O direito à integridade física não proíbe a exigência - desde que não comporte a sua execução forçada - de comportamentos ou sujeições que se revistam de carácter rotineiro na vida da generalidade das pessoas e que em determinadas circunstâncias assumem relevante interesse social nem impede o estabelecimento de deveres públicos dos cidadãos que se traduzam ou impliquem intervenções nos corpos das pessoas. O agravo do despacho que ordena a realização do exame ao sangue não tem efeito suspensivo já que não é realizável contra a sua vontade - a recusa injustificada pode conduzir a sanções de ordem diversa que não à execução forçada.