067481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067481
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação, Prédio, Valor, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023739
Nr Documento: SJ197811300674812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bbb70357d5d603e802568fc003aeaa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067481.23
Sumário
Encontrando-se os prédios descritos na matriz, a sua avaliação há-de ter por base os respectivos rendimentos colectáveis e para além desses rendimentos o uso a que pudessem aplicar-se, bem como todas as demais circunstâncias que influissem no seu valor venal. A convicção expressa num acórdão recorrido de que os louvados actualmente em conformidade com as bases legais só relevará se assente em elementos concretos e positivos e não em meras conjunturas. Encontra-se, assim, o Supremo Tribunal de Justiça na falta de suporte de facto, impedido de apreciar a questão de direito posta no recurso. Em consequência, os autos têm que baixar à Relação para ampliação da matéria de facto, em conformidade com os artigos 8 e 9 do Decreto-Lei 576/70 de 24 de Novembro.