039938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 039938
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico cirurgião, Licença sem vencimento, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045393
Nr Documento: SA119960423039938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69514960ca9c100d802568fc00393db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039938.01
Sumário
Constitui prejuízo de difícil reparação a suspensão do abono de vencimentos de um médico colocado na situação de licença sem vencimento de longa duração quando apenas é referido pelo recorrente que ele na actividade privada, e em relação a 1994 recebeu 152.6oo$00. É patente que tal importância é insuficiente para ocorrer aos encargos mensais de renda de casa 48.781$00, vestuário e alimentação do requerente e três filhos menores. Nada se referindo quanto aos interesses públicos que possam ser gravemente lesados com a suspensão, e não resultando dos autos qualquer interesse com essa natureza, não se pode dar por verificada tal lesão, pelo que também é patente a procedência de tal requisito - alínea b) do art. 76 da LPTA. Quanto ao requisito da alínea c) nada resulta dos autos sobre os fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso o que tudo reconduz á verificação de todos os requisitos do artigo 76 da LPTA o que implica o deferimento da pretensão.