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013295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013295
ACORDAO
Descritores: Conselho da revolução, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Aposentação compulsiva, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Sumário
I - Decidindo o Conselho da Revolução em desconformidade com o parecer da CARSR, esta obrigado a fundamentar a sua decisão. II - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a resolução do vicio de forma.