076433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076433
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Estabelecimento industrial, Trespasse, Divida comercial, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009891
Nr Documento: SJ198811080764331
Indicações Eventuais: CIT G TELES BMJ N105 PAG412. A VARELA RLJ ANO37 PAG254 NOTA1. RLJ ANO110 PAG290.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77458105fc11850f802568fc0039d8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076433.27
Sumário
São as conclusões das alegações de recurso que limitam o seu objecto. O juiz não esta sujeito a alegação das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas aos factos articulados, podendo qualifica-los juridicamente livremente. A Autora impunha-se provar que o estanho reivindicado tenha sido transmitido para os reus - pela empresa a quem a Autora o entregou, prova que não o fez. O estabelecimento industrial constitui uma universalidade ou unidade juridica, mas a sua transmissão não implica, necessariamente, a obrigação de quem adquiriu o activo pagar o passivo, carecendo esta obrigação de ser expressamente assumida pelo adquirente. Alem de que essa transmissão do passivo carece do consentimento expresso do credor.