076433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São as conclusões das alegações de recurso que limitam o seu objecto. II - O juiz não esta sujeito a alegação das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas aos factos articulados, podendo qualifica-los juridicamente livremente. III - A Autora impunha-se provar que o estanho reivindicado tenha sido transmitido para os reus - pela empresa a quem a Autora o entregou, prova que não o fez. IV - O estabelecimento industrial constitui uma universalidade ou unidade juridica, mas a sua transmissão não implica, necessariamente, a obrigação de quem adquiriu o activo pagar o passivo, carecendo esta obrigação de ser expressamente assumida pelo adquirente. V - Alem de que essa transmissão do passivo carece do consentimento expresso do credor.