0019265 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O deferimento de uma reclamação quanto ao regime de subida não vincula o Tribunal de recurso. II - De harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 407 do Código de Processo Penal os recursos que não devam subir imediatamente, deverão ser instruidos, subir e e ser julgados conjuntamente com os recursos interpostos da decisão que tiver posto termo à causa.